norma nº 6170/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA y1 ;
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LEI N9 6.170 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 
19 DA LEI MUNICIPAL N9 5.669/2013. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1P Fica acrescido Parágrafo único ao 
artigo 10 da Lei Municipal n° 5.669/2013, com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
Parágrafo único. A ajuda financeira de 
que trata esta Lei será mantida mesmo 
quando a beneficiária estiver 
participando de outras competições 
promovidas pela CBF Confederação 
Brasileira de Futebol ou pela FMF -
Federação Mineira de Futebol". 
Art. 22 O Poder executivo enviará à 
Câmara Municipal mensalmente, planilha dos gastos mensais, 
especificando de forma detalhada todas as despesas havidas a 
títulos de ajuda financeira concedida ao Boa Esporte Clube. 
Art. 32 Ficam acrescidas ao artigo 4° da 
Lei Municipal n° 5,669/2013 as alíneas "i" e "j", a qual passará 
a vigorar com os seguintes termos: 
Art. 42 ... 
i) Manter um sistema de cadastro para 
organização e acompanhamento de pessoas e torcedores que quiserem 
se agrupar para serem identificados como membros de uma das 
torcidas organizadas do time. 
j) Disponibilizar quando solicitado, meio 
de transporte para os torcedores membros de torcida organizada 
iJ Lei n° 6.170 
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que desejarem acompanhar a equipe em jogos fora da cidade de 
Varginha. 
Parágrafo único. A solicitação deverá ser 
apresentada pelo presidente da torcida organizada e assinado pela 
quantidade de pessoas necessárias à lotação do veículo 
disponibilizado. 
Art. 42 Fica alterada a redação da alínea 
"e" do artigo 4° da Lei Municipal n° 5.669/2013, na qual passará 
a vigorar nos seguintes termos: 
Art. 42 (...) 
e) intermediar com prévia autorização do 
Município a realização de jogos de outras equipes, shows e outros 
eventos culturais no Estádio Municipal, ficando sempre a cargo do 
Chefe do Poder Executivo a decisão final sobre os custos. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do 
corrente ano, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura,do Município de Varginha, 
16 de março de 2016; 1332 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÕN O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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\J 
MIRIAN\LÊDA eIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA rimICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei 71' 6.170