norma nº 6174/2016

QUANTIDADE 
01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
NOMENCLATURA NÍVEL 
Chefe do Serviço de Pavimentação Asfáltica CPC 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 6.174 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — CPC, 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica criado na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão — CPC, com lotação na Secretaria Municipal 
abaixo especificada e de recrutamento amplo: 
Art. 22 Ficam extintos da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos de 
Provimento em Comissão — CPC, existentes na Secretaria Municipal 
abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Chefe do Setor de Pavimentação Asfáltica CPC 3 
01 Chefe da Divisão de Trânsito CPC 5 
Art. 32 As atribuições do respectivo 
Cargo de Provimento em Comissão — CPC criado estão previstas no 
Anexo 1 desta Lei. 
Art. 42 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão ã conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o 
Lei n° 6.174 
Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. SP A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências". 
Art. 62 Considerar-se-a como fonte de 
recursos para a satisfação da despesa continuada criada pelo 
artigo 10 desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a 
extinção dos cargos referidos no artigo 2g desta Lei. 
Art. 7P Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de março de 2016; 133° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
k, 
AN (5NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA AGUAR OLGADO 
SECRETRIA MUNICIPAL DE 
AdMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ESTEV 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E/SEiWIÇOS URBANOS 
Lei PI' 6.174 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
TÍTULO DO CARGO Chefe do Serviço de Pavimentação 
Asfáltica 
II NÍVEL CPC 4 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo ou comprovada 
experiência na área de servidor efetivo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento ã autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - coordenar as atividades do Setor Pavimentação Asfáltica para 
atendimento das necessidades do Município de Varginha; 
II - planejar as atividades de pavimentação asfáltica 
desenvolvidas pelo Município, estabelecendo ordem de serviço a 
seguir, respeitando o cronograma das atividades diárias; 
III - orientar os serviços de pavimentação asfáltica 
desenvolvidos pelo Município para que durante o serviço 
desenvolvido seja planejado com segurança para evitar acidentes, 
evitando atraso no recolhimento dos resíduos de pavimentação 
asfáltica; 
IV - coordenar as atividades dos subordinados para agilizar o 
trabalho de equipe e atender o horário estabelecido; 
V - coordenar as atividades de pavimentação asfáltica 
desenvolvidos pelo Município para que mantenham o ritmo de 
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trabalho constantemente, asfaltamento meio fio resíduos de 
pavimentação asfáltica para que o caminhão caçamba recolha com 
agilidade, evitando tumultos no trânsito; 
VI - orientar os seus servidores subordinados de pavimentação 
asfáltica desenvolvidos pelo Município para que mantenham um 
relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os 
munícipes; 
VII - atender e orientar os serviços de pavimentação asfáltica 
desenvolvidos pelo Município às necessidades do serviço quando 
solicitado, colaborando nas tarefas determinadas, para o bom 
andamento dos serviços prestados; 
VIII - propor substituição de servidores, quando de férias, 
licenças e outros afastamentos; 
IX - remanejar os serviços de pavimentação asfáltica 
desenvolvidos pelo Município conforme necessidade dos 
setores/bairros; 
X - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XI - orientar os seus servidores subordinados para que mantenham 
um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os 
munícipes; 
XII - planejar, organizar e preparar previamente o local a ser 
trabalhado, providenciando o seu isolamento com Equipamento de 
Proteção Coletiva — EPC, como cones, fitas zebradas de 
segurança, telas de proteção ou na falta destes com outros 
materiais, a fim de garantir a segurança de veículos e 
pedestres; 
XIII - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas de 
biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de 
prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, 
utilizando o Equipamento de Proteção Individual — EPI, indicados 
para a função, uniformes, luvas, botas, coletes reflexivos e 
etc ; 
XIV - estar sempre disponível para trabalhar além do expediente 
normal, impreterivelmente nos finais de semana conforme Estatuto 
do Servidor Público, para atender às necessidades 
administrativas; 
XV - seguir ordem de serviço estabelecido pelo Departamento de 
Infraestrutura e Administração; 
XVI - apresentar sugestões, sugerindo ideias, técnicas e 
mudanças para melhoria e aprimoramento dos métodos de trabalho e 
racionalização dos serviços; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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XVII - buscar e orientar constantemente o melhor desempenho no 
ambiente de trabalho observando as prescrições de comportamento 
ou conduta de seus subordinados: assiduidade, pontualidade 
obediência e respeito à hierarquia, disciplina, iniciativa, 
produtividade, interesse, qualidade e atenção no trabalho, 
dedicação, eficiência, zelo na utilização dos materiais e 
equipamentos do patrimônio público, bom relacionamento com as 
chefias, colegas e munícipes, disponibilidade permanente para 
colaborar com a chefia e/ou colegas, acatamento de ordens, 
assimilação de novos métodos de trabalho, etc.; 
XVIII - acompanhar o andamento das atividades eventualmente in 
loco desenvolvidas pelos subordinados. 
XIX - contribuir e participar em suas atividades laborais tais 
como campanhas de conscientização sobre segurança no ambiente de 
trabalho, normas e procedimentos técnicos e administrativos 
estabelecidos que atendam às legislações federal, estadual e 
municipal; 
XX - zelar pela observância dos procedimentos legais e 
administrativos para que sejam obedecidas as determinações do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha; 
XXI - manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos 
técnicos, científicos e culturais, participando de treinamentos, 
cursos, palestras e reuniões técnicas, visando o desenvolvimento 
profissional e a excelência na prestação de serviços; 
XXII - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo 
informações claras e precisas, resolvendo as questões com 
agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes 
para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XXIII - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XXIV - solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre 
as condições da estrutura física do local de trabalho, para o 
bom funcionamento e organização da instituição; 
XXV - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XXVI - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
Lei n" ó.174 
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XXVII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
XXVIII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. ‘'\ 
Lei n°6.174 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e § 1g, artigo 17 da Lei Complementar 
n9 101/2000) 
LEI Ng 6.174 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação e extinção de Cargo de Provimento em Comissão — CPC na 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2016. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, uma 
vez que as despesas com o cargo criado é menor e compensada pelos 
cargos extintos, conforme descrição constante do artigo 2° da 
Lei. 
Prefeitur Município de Varginha, 
22 de março de 2016. 
ANTO IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
Lei n° 6.174