norma nº 6175/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.175 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, CONFISSÃO E 
❑ PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM 
INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo do 
Município de Varginha autorizado a reconhecer e parcelar 
débitos com instituições não financeiras provenientes de 
obrigações já constituídas. 
Parágrafo único. O reconhecimento dos 
débitos de que trata o -caput- deste artigo abrange a 
Administração Indireta, conforme Termo de Acordo e 
Reconhecimento de Dívida anexo. 
Art. 22 Ficam ratificados os eventuais 
acordos de parcelamentos celebrados com instituições não 
financeiras decorrentes de obrigações constituídas, tais 
como débitos provenientes de faturas de água e esgoto, 
energia elétrica e eventuais multas. 
Art. 32 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações 
ora autorizadas. 
Art. 42 Esta Lei em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 6.175 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
22 de março de 2016; 1339 da Em cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT 10 SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MARIA CRISTINA CAVALCANTI LEMOS 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
Lei n° 6.175