norma nº 6176/2016

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.176 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 4.840/2008 QUE "DISPÕE SOBRE O 
FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Ficam acrescidas ao item II do 
artigo 4Q as alíneas "u", "v" e "x" que passarão a vigorar com a 
seguinte redação: 
u) Comprovação de Inscrição junto ao 
Município de origem (alvará de funcionamento) de no mínimo 1 (um) 
ano; 
v) Comprovante de comunicação aos órgãos 
locais da Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, 
Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas 
de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas, 
quanto à realização da feira itinerante; 
x) O prazo máximo de realização das 
feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos. 
Art. 22 Fica alterada a redação do artigo 
17, que passará a vigorar nos seguintes termos: 
Art. 17 O Município poderá cassar ❑ 
Alvará de licença, localização e funcionamento e ainda interditar 
de imediato o local d realização do evento, se houver 
descumprimento desta Lei. 
Lei n° 6.176 
Art. 3g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de março de 2016; 133g da Eman ipacão Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔN O SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n"6..U6