norma nº 6177/2016

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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.177 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO 
DE CARGO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 O cargo vago de TNS/Pedagogo 
(Nível. E-22) existente na estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação e no quantitativo abaixo, passa, respectivamente, a 
denominar-se: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS / Pedagogo — Orientador Escolar E-22 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais do cargo renomeado por força deste artigo continuam as 
mesmas estabelecidas em normatização Municipal. 
Art. 22 A nova denominação visa apenas 
estabelecer setorização de desempenho das atividades funcionais 
daqueles que vierem a ocupar o referido cargo. 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal" e não 
ocasionarão impacto orçamentário, posto que se constitue em mera 
alteração de denominação de cargo. 
Lei n°6.177 
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Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de abril de 2016; 133Q da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VERDI 'ELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN LEDA A•UIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ROSANA PARE -CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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