norma nº 6179/2016

('AMARA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.179 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS — FG, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1g Ficam criados na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, as seguintes Funções 
Gratificadas — FG, com lotação na Secretaria Municipal 
abaixo especificada: 
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C SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
[yUANT I DADE NOMENCLATURA 
14 Encarregado do Setor de Gerenciamento de 
Unidade de Atenção Primária ã Saúde - UAPS 
FG 
FG 15% 
Art. 22 As atribuições das respectivas 
Funções Gratificadas — FG, constam descritas no Anexo 1 da 
Lei Municipal nº 5.443/2011. 
Art. 32 Correrão ã conta de dotações 
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução 
desta Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso 
necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei 
Federal nº 4.320/1964. 
Lei n° 6.179 
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Art. 49 Esta Lei em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de abril de 2016; 1339. da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRD O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN LEDA AO IAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
JUIMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ A 
SECRETÁRIO 
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IO VALERIO 
UNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.179 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1g, artigo 17, da Lei Complementar 
nº 101/2000) 
LEI Ng 6.179 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Função Gratificada no quadro geral dos 
servidores. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em 
dotação orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento 
114" 
Lei ail 6.179 
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de receita gerada com a nova planta genérica de valores. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Despesa prevista no orçamento. 
DESPESA COM CRIAÇÃO DOS CARGOS: 
R$ 13.895,56 (treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais, 
cinquenta e seis centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de abril de 2016. 
AgEol- VÉRD 1 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
Lei n° 6.179