norma nº 6181/2016

C-Kririn #2,A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP- 6.181 
DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS 
DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, 
INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM 
OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de 'Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica estabelecido no âmbito do 
Município de Varginha o pagamento de multa pelos atos de 
crueldade cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções 
previstas em outros dispositivos legais nas esferas Municipal, 
Estadual ou Federal. 
Parágrafo único. Consideram-se crueldade 
e maus tratos, toda e qualquer ação ou omissão que implique em 
sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, 
mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais 
silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. 
Art. 212 É proibido soltar ou abandonar 
animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de 
multa a ser fixada em decreto regulamentador da presente Lei. 
Art. 39 A multa fixada dobrará de valor 
nos seguintes casos: 
1 - No caso de abandono de animais 
doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados; 
II - No caso de atropelamento do animal, 
seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida 
assistência médico veterinária; 
Leí n° 6.181 
2 
III - No caso de animais abandonados 
dentro de imóveis, cabendo ao locatário ou ao fiador o seu 
pagamento. 
Parágrafo único. Não sendo encontrados os 
responsáveis descritos no inciso III caberá ao proprietário do 
imóvel o pagamento da multa, caso tenha conhecimento e não tenha 
tomado as devidas providências. 
Art. 49 No caso de abandono de animais de 
grande porte, independente de seu estado de saúde, a multa será 
fixada por animal e de acordo com a gravidade. 
Art. 59 É de responsabilidade do 
proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de 
alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de 
multa por infração, dobrando o valor para cada reincidência. 
Parágrafo único. A multa dobrará de valor 
se: 
correntes, cordas ou 
pequenos que lhes 
adequada, o descanso, 
seu bem estar; 
a) Em caso de animais presos em 
qualquer outro similar curto, ou espaços 
impeçam a respiração, sua movimentação 
ou os privem de ar ou luz, que comprometa 
b) Os animais que estiverem em locais 
juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem. 
Art. 69 Todo animal, ao ser conduzido em 
vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia 
adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa. 
5 1° Os responsáveis pelos animais, 
reconhecidos em norma estadual vigente como "cães comunitários", 
ficam isentos a cumprir o disposto no caput. 
§ 2° Para os cães, fica proibido o uso 
dos enforcadores de metal com garras e de focinheiras não 
adequadas ao bem-estar do animal. 
Lei na 6.181 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
3 
Art. 72 É vedado, sob pena de pagamento 
de multa por animal: 
I - a comercialização de animais em vias 
e logradouros públicos; 
II - a comercialização de cães e gatos 
não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores 
oficiais; 
III a distribuição de animais vivos a 
título de brinde ou sorteio; 
IV - a comercialização de animais 
silvestres sem a devida autorização do IBAMA; 
V - a utilização e exposição de qualquer 
animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, 
estresse, violência ou prática que vá contra a sua dignidade e 
bem-estar, sob qualquer alegação; 
VI - manter animais destinados ã venda em 
locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação 
adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem 
estar, bem como animais debilitados e doentes. 
Art. 82 São passíveis de punição as 
pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou 
militar, bem como toda organização social ou empresa com ou sem 
fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem 
contra ❑ que dispõe esta Lei. 
Art. 92 Fica o poder público autorizado a 
reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por 
esta Lei para programas municipais de controle populacional 
através da esterilização cirúrgica e identificação e registro 
permanente do animal. 
Art. 10. ❑ Poder Executivo regulamentará 
a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de 
publicação. 
Lei n° 6.181 
4 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de abril de 2016; 133° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LI • MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN LÊDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUN CIPAL DE 
_ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei ri° 6.161