norma nº 6183/2016

LEI Nº 6.183 
ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 12 DA 
LEI N9 4.257/2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O § 1° do artigo 12 da Lei 
Municipal n° 4.257/2005, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTRAN, 
NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS - SOSUB, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
passa a ter seguinte redação: 
"Art. 12 ... 
§ 1° A gratificação prevista no 
"caput" deste artigo correspondera.ao 
valor de 02 (dois) salários mínimos 
vigente na ocasião do pagamento, para 
o Presidente e 01 (um) salário mínimo 
para cada um dos demais Membros, 
fracionados de acordo com o número de 
reuniões de julgamento, sendo de no 
mínimo, 04 (quatro) por mês, mediante 
efetivo comparecimento." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.183 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de abril de 2016; 1332 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN L DA AG/0.." OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
_ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ESTEVAM TAVARES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei ri° 6.183