norma nº 6185/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N 9 6.185 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. lg Fica reestruturado o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. 
Art. 2g No que tange à estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher fica vinculado à Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD. 
Art. 39 O Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher é um órgão autônomo, normativo e consultivo que tem 
competência propositiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa 
no que se refere às matérias pertinentes aos Direitos da Mulher e 
políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a 
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, 
de forma a assegurar à população feminina, o pleno exercício de 
sua cidadania. 
Art. 49 O Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher têm como objetivos deliberar, normatizar e fiscalizar 
Políticas Públicas relativas aos direitos da mulher. 
Art. 59 O Conselho Municipal dos Direitos 
da mulher será um centro permanente de debates entre os vários 
setores da sociedade. 
Art. 69 A autonomia do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher se exercerá nos limites da legislação em 
vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais. 
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Art. 72 São atribuições e competências do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM: 
I - Desenvolver ação integrada e 
articulada com o conjunto de Secretarias Municipais e demais 
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas 
comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de 
gênero; 
II - Prestar assessoria ao Poder 
Executivo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a 
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito 
municipal, bem como, opinar sobre as questões referentes à 
cidadania da mulher; 
III - Estimular, apoiar e desenvolver o 
estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na 
cidade e no campo, propondo Políticas Públicas para eliminar 
todas as formas identificáveis de discriminação; 
IV - Estimular e desenvolver pesquisas e 
estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e 
propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para 
preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher; 
V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da 
legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à 
mulher; 
VI - Sugerir a adoção de medidas 
normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos e 
práticas que constituam discriminações contra as mulheres; 
VII - Sugerir a adoção de providência 
Legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, 
encaminhando-a ao poder público competente; 
VIII - Promover intercâmbios e firmar 
Convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais 
e internacionais, públicos ou particulares, visando a obtenção de 
recursos, equipamentos e pessoal, objetivando o melhor 
atendimento de suas finalidades; 
IX - Manter canais permanentes de diálogo 
e de articulação com os movimentos de mulheres em suas várias 
expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu 
conteúdo e orientação; 
X - Receber, examinar e efetuar denúncias 
que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, 
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encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências 
cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; 
XI - Formular diretrizes e promover a 
defesa dos Direitos da Mulher, a eliminação das discriminações e 
a sua plena integração na vida socioeconõmica, política e 
cultural; 
XII — Apoiar programas e projetos que 
visem a participação da Mulher em todos os campos de atividades; 
XIII - Acompanhar a elaboração de 
programas de Governo em questões relativas à mulher; 
XIV - Dar pareceres sobre Projetos de Lei 
relativos à questão da mulher, quer seja de iniciativa do 
Executivo ou do Legislativo. 
Art. 89 As Sessões do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher serão públicas, salvo disposições em 
contrário. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. 92 O Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher será composto por 24 membros, sendo 12 (doze) membros 
titulares e seus respectivos suplentes. 
§ 12 A composição do Conselho obedecerá 
ao princípio básico da paridade entre representantes da sociedade 
civil e representantes do Poder Público, sendo 06 (seis) 
representantes titulares de órgãos governamentais e 06 (seis) da 
sociedade civil com seus respectivos suplentes, escolhidos entre 
pessoas que tenham atuação efetiva na garantia dos direitos da 
mulher; sendo estes após processo de eleição nomeados pelo 
Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidos por igual período. 
§ 22 A escolha dos integrantes do 
Conselho contemplará as diversas expressões do movimento 
organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de 
fóruns regionais de mulheres, de fórum de mulheres negras, de 
núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições 
de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos 
públicos, dentre outros. 
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§ 3° As funções de membro do Conselho não 
serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público 
relevante. 
4° Na representação do Poder Público, 
serão priorizados os setores responsáveis pelas políticas sociais 
básicas, direitos humanos e planejamento, assim representados: 
I — 02 (dois) membros titulares e seus 
respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social — SEHAD; 
II — 01 (um) membro titular e seu 
respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação — SEDUC; 
III — 01 (um) membro titular e seu 
respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS; 
IV — 01 (um) membro titular e seu 
respectivo suplente do Poder Judiciário, Defensoria Pública e 
Ministério Público; 
V — 01 (um) membro titular e seu 
respectivo suplente dos órgãos Segurança Pública. 
§ 5° Na composição da Sociedade Civil 
serão priorizadas as representatividades que tenham atuação 
efetiva na garantia dos direitos da mulher, assim representadas: 
I — 02 (dois) membros titulares e seus 
respectivos suplentes de movimentos sociais, sindicatos e 
movimentos religiosos; 
II — 02 (dois) membros titulares e seus 
respectivos suplentes das Organizações não Governamentais, 
associações ou entidades, que tenham atuação efetiva na garantia 
dos direitos da mulher, em regular funcionamento no Município; 
III — 01 (um) membro titular e seu 
respectivo suplente da Ordem dos Advogados do Brasil; 
IV - 01 (um) membro titular e seu 
respectivo suplente de instituições da comunidade científica que 
possua curso direcionado para o público feminino. 
CAPÍTULO III 
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. 10. O processo de escolha dos 
representantes da sociedade civil ocorrerá por meio de eleição 
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aberta em plenária a ser convocada e divulgada no Diário Oficial 
do Município, onde todos terão direito a voz e voto. 
Art. 11. As conselheiras representantes 
da sociedade civil serão indicadas por suas entidades 
representativas e as conselheiras representantes do Poder 
Público, titulares e suplentes, serão indicadas pelo Prefeito 
Municipal ou pelo representante do Órgão a que se referir. 
Parágrafo único. Na primeira sessão, após 
a eleição de seus membros, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher elegerá Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral, 
para um mandato de dois anos com possibilidades de apenas uma 
recondução pelo mesmo período e elaborará regimento interno que 
disciplinará suas competências. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 12. O CMDM terá o seu funcionamento 
regido por Regimento Interno próprio que deverá ser elaborado no 
prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da posse de 
seus novos membros, obedecendo as seguintes normas: 
I - Plenário como órgão de deliberação 
máximo; 
II - As sessões plenárias serão 
realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando 
convocada pela Presidência ou por requerimento a maioria de seus 
membros; 
III - As Conselheiras titulares terão 
sempre direito a voz e voto; 
IV - As Conselheiras suplentes terão 
direito a voz e somente terão direito a voto quando em 
substituição ã Conselheira titular. 
Parágrafo único. Todas as sessões do CMDM 
serão públicas e precedidas de ampla divulgação, bem como as suas 
deliberações. 
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CAPÍTULO V 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem como objetivo principal 
prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento 
e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher 
em Varginha. 
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os 
critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em: 
I - divulgação dos programas e projetos 
desenvolvidos e relacionados à defesa dos direitos da mulher; 
II - apoio e promoção de eventos 
educacionais e de natureza socioecontimica relacionados aos 
direitos da mulher; 
III - programas e projetos de 
qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da 
mulher no mercado de trabalho; 
IV concessão de financiamento à 
empreendimentos locais que priorizem, conforme critérios 
estabelecidos pelo Conselho, a utilização de mão-de-obra 
feminina; 
V - programas e Projetos destinados a 
combater a violência contra a mulher; 
VI - outros Programas e atividades do 
interesse da política municipal dos direitos da mulher. 
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos 
da Mulher será gerido pela Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social - SEHAD, respeitados os critérios 
estabelecidos pelo CMDM. 
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher serão recolhidos aos cofres da 
municipalidade e contabilizados em conta especial, de acordo com 
as normas administrativas do Município. 
Art. 17. Constituem receitas do FMDM: 
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1 - receitas provenientes de aplicações 
financeiras; 
II - resultado operacional próprio; 
III - transferência de recursos, mediante 
convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou 
organismos privados, nacionais e internacionais; 
IV - doações e contribuições de qualquer 
natureza de pessoas físicas ou jurídicas. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais nP 4.007/2003, nº 4.074/2004 e 
nº 4.694/2007. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de abril de 2016; 1338 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
ei9 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIAN EDA A¢UTAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ MANOEL HÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
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