norma nº 6186/2016

annAp.s21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.186 
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS 
CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO 
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO 
E RURAL DO MUNICÍPIO A REALIZAR 
ANUALMENTE EXAMES PSICOLÓGICOS EM SEUS 
MOTORISTAS. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam obrigadas as empresas 
concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano e 
rural do Município a realizar exame psicológico anual em 
seus Motoristas. 
demais 
Médico 
§ 12 ❑ laudo 
exames periódicos, conforme 
e Saúde Ocupacional 
deve ser 
Programa 
PCMSO, 
anexado aos 
de Controle 
da empresa 
concessionária. 
§ 2g O laudo poderá ser realizado por 
empresa especializada contratada pelas empresas 
concessionárias. 
Art. 22 ❑ Executivo regulamentará esta 
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado a partir 
da data de sua publicação. 
Lei n° 6.186 
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Art. 32 Esta Lei entra em vigor 180 
(cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o' conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de maio de 2016; 1332 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔN O SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO ONI JÚNIOR 
SECRET IA r ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Ar INISTRAÇÃO 
Lei n° 6.186