norma nº 6187/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.187 
INSTITUI O PLANO BÁSICO DE ZONA DE 
PROTEÇÃO DE AERÓDROMO DO AEROPORTO DE 
VARGINHA - PBZPA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
DO ZONEAMENTO DO AERÓDROMO DE VARGINHA-SBVG 
SEÇÃO I 
Das áreas de Proteção 
Art. 12 Para efeito desta Lei, o PBZPA 
(Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo) do aeroporto 
de Varginha compreende as seguintes áreas: 
› Zona de Proteção ao Aeródromo — ZPA 
> Zona de Proteção de Ruídos — ZPR, 
> Área de Gerenciamento do Risco Aviário 
- AGRA 
Área de Segurança Aeroportuária — ASA 
12 O zoneamento citado no caput visa 
eliminar ou impedir que se instalem na Zona de Proteção do 
Aeroporto de Varginha, edificações e/ou atividades que violem 
os gabaritos e rampas de proteção ou se constituam em perigo 
aeroviário, obedecendo a legislações especificas, as quais 
passam a compor a presente Lei, quais sejam: 
I — Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 
ng 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que cria os "Planos de 
Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruídos"; 
II — Portaria ng 256-GC5 de 13 de 
maio de 2011, que "Dispõe sobre as restrições relativas às 
implantações que possam afetar adversamente a segurança e a 
regularidade das Trações aéreas, e da outras providências"; 
Lei 6.187 
_„! 
III - RBAC no 161, de 28 de setembro de 
2011, que determina parâmetros para criação do "Plano de 
Zoneamento de Ruído—PZR em aeródromos"; 
IV — PCA 3-2 do Comando da Aeronáutica de 
06 de maio de 2011, que determina o desenvolvimento do "Plano 
Básico de Gerenciamento do Risco Aviário"; 
V — Resolução CONAC no 3 de 23 de 
setembro de 2010, trata "Das diretrizes para mitigação dos 
riscos operacionais à aviação decorrentes de perigo aviário nos 
aeródromos e suas imediações"; 
VI — Resolução CONAMA no 4, de 9 de 
outubro de 1995, que estabelece a "Área de Segurança 
Aeroportuária"; 
VII Regulamento Brasileiro de 
Homologação Aeronáutica no 139, de 27 de novembro de 2003, que 
trata da "Certificação Operacional de Aeroportos"; 
VIII — Portaria no 398/GM5, de 4 de 
junho de 1999, que "Dispõe Sobre a Aplicação do Anexo 14 à 
Convenção de Aviação Civil Internacional do Território 
Nacional"; 
IX — Demais legislações e normas 
específicas no âmbito da União, do Estado e do Município. 
§ 22 Os parâmetros inseridos nos 
zoneamentos citados no capuz, foram definidos segundo a 
classificação de pista como Código de Pista 3, IFR não-precisão e 
aeroporto na Categoria IV — Pista de Aviação Regular de Médio 
Porte e Alta Densidade. 
SEÇÃO II 
Da Zona de Proteção de Ruídos — ZPR 
Art. 2° Será considerada Zona de Proteção 
de Ruído do Aeródromo de Varginha - ZPR a área, representada por 
superfícies imaginárias, sujeita a níveis críticos de incômodo 
causado pelo ruído das aeronaves de acordo com o Plano Básico de 
Zoneamento de Ruído — PBZR, definido pelo Código Brasileiro de 
Aeronáutica. 
1° O PBZR possui curvas de ruído de 
75db e de 65db com formas geométricas simplificadas cujas 
Lei n° 6.187 
L2 
o 
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3 
configurações e dimensões são apresentadas, respectivamente, na 
figura C-1 e tabela C-1. As curvas de ruído de um PBZR serão 
obtidas por meio do enquadramento de cada pista de pouso e 
decolagem do aeródromo em uma das quatro classes especificadas na 
Tabela C-1, considerando o número de movimentos de aeronaves no 
ano anterior. 
PISTA DE POUSO E DECOLAGEM R17. 
R2 
o 
FIGURA C-I- Curvas de Ruído de 75 e 65 
Legenda: 
Ll: Distância horizontal, medida sobre o prolongamento do eixo da 
pista, entre a cabeceira e o centro do semicírculo de raio Rl. 
L2: Distãncia horizontal, medida sobre o prolongamento do eixo da 
pista, entre a cabeceira e o centro do semicírculo de raio R2. 
Ri: Raio do semicírculo da curva de ruído de 75db, com centro 
sobre o prolongamento do eixo da pista. 
R2: Raio do semicírculo da curva de ruído de 65db, com centro 
sobre o prolongamento do eixo da pista. 
TABELA C- I- Dimensões (em metros) das Curvas de Ruído de 75 e 65 
Movimento anual Classe LI RI L2 R2 
Até 400 1 70 30 90 60 
De 401 a 2.000 2 240 60 440 160 
De 2.001 a 4.000 3 400 100 600 300 
De 4.001 a 7.000 4 550 160 700 500 
Lei n° 6.187tt
i 
CURVA DE RUM DE 65 
[ CURVA DE RU130 DE 75 
4 
Art. 32 Implantações permitidas em função 
de sua localização nas curvas de ruído: 
TABELA E-1- Usos compatíveis e incompatíveis para áreas abrangidas por PBZR 
Uso do Solo 
Nivel de ruído médio dia-noite i dR) 
Ab aix o de 
65 
65 — 75 
Acima de 
75 
Residencial 
Residéncias uni e multifarniliares 5 N [1J_ N 
Alojamentos temporanos (exemplos: boteis. motéis e 
pousadas ou empreendimentos equivalentes) 5 N (1) N 
Locais de permanència prolongada (exemplos: presídios, 
oifanatos, asilos, quartéis, mosteiras, conventos, apart￾hotéis, peastes ou empreendimentos equivalentes) 
S N (1) N 
Usos Públicos 
Educacional 
(exemplos: universidades. IN lir iotecas . faculdades. 
creches. escolas, colégios ou empreendimentos 
equivalentes) 
S N r 1) N 
Saúde 
(exemplos: hcispitais, sanatórios. clínicas. casas de saúda. 
centros de reabiliuçáo ou e mpieendirrentos equivalentes) 
5 30 1N 
Igrejas. audttónos e salas de concerto 
(exemples: igrejas, templos, associaçbes re il glosas, 
centros culturais, museus, galerias de arte, cinemas, 
Teatros eu empreendimentos equivalentes 5 
5 30 N 
Serviços governamentais (exemplos: postos de arendi￾mento. correios. aduanas ou empreendimentos 
equivalentes) 
5 23 N 
Transpores (exemplos: terminais nxiovi anos. 
ferroviários, aeroportuários, marftirouN, de carga e 
passageiros ou empreendimentos equivalentes) 
5 25 35 
Estacionamentos (exempla edifício garagem ou 
empreendimentos equivalentes) 5 25 N 
Usos Comerciais e serriços 
Escritórios. negócios e profissional liberal 
(exemplos: escriiórios. salas e saltes comerciais, 
consultórios ou empreendimentos equivalentes) 
5 25 N 
Comércio atacadista - matenais de consunção. equipa￾mentos de grande porte 5 25 N 
Comercio varejista 4\ 25 N 
Lei n°6.187 
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Serviços de utilidade pública (exemplos: cemitérios. 
crematórios, estações de tratamento de água e esgoto. 
reservatórios de água, geração e distribuição de energia 
elétrica. Corpo de Bombeiros ou empreendimentos 
equivalentes) 
S 25 N 
Serviços de comunicação (exemplos: estações de rádio e 
televisão ou empreendimentos equivale ares) S 25 N 
Usos Industriais e de Produção 
Indústrias em geral 5 15 N 
Indústrias de precisão (Exemplo: fotografia, Óptica) 5 15 N 
Agricultura e floresta 5 S (3) S (4) 
Criação de animais. pecuária S S (3) N 
Mineração e pesca (exemplo: produção e extração de 
recursos naturais) 5 S S 
Usos Rerreacionais 
Estádios de esportes ao ar livre. ginásios S S N 
Conchas acústicas ao ar livre e anfiteatros S N N 
Exposições agropecuários e zoológicos S N N 
Parques parques de diversões, acampamentos ou 
empreendimentos equivalentes S S N 
Campos de golf. hípicas e parques aquáticos 5 25 N 
Notas sobre a Tabela E-1 
S (Sim) = Usos do solo e edificações relacionadas compatíveis sem 
restrições. 
N (Não) = Usos do solo e edificações relacionadas não 
compatíveis. 
25, 30, 30 = Usos do solo e edificações relacionadas geralmente 
compatíveis. Medidas para atingir uma redução de nível de ruído 
(RR) de 25, 30 ou 35 dB devem ser incorporadas no 
projeto/construção das edificações onde houver permanência 
prolongada de pessoas. 
(1) Sempre que os órgãos determinarem que os usos devam ser 
permitidos, devem ser adotadas medidas para atingir uma RR de 
pelo menos 25dB. 
(2) Edificações residenciais requerem uma RR de 25 dB. 
(3) Edificações residenciais requerem uma RR de 30 dB. 
(4) Edificações residenciais não são compatíveis. 
SEÇÃO III 
Da Zona de Proteção do Aeródromo — ZPA 
Art. 42 A ZPA representa o conjunto de 
superfícies imaginárias, definido pelo Plano Básico de Zona de 
Proteção de Aeródromo PBZPA, estabelecido pelo Código 
Brasileiro de Aeronáutica, d vendo coibir a implantação de 
Lei n° 6.187 
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obstáculos e de atividades que possam restringir a 
operacionalização do Aeródromo de forma segura. 
Art. 52 Os aspectos primordiais a serem 
observados na ZPA referem—se basicamente a: 
I — Restrições de gabaritos impostos às 
instalações e edificações, temporárias ou permanentes, fixas ou 
móveis, que possam comprometer as manobras das aeronaves; 
II — Atividades que produzam quantidade 
de fumaça que possam comprometer o vôo visual; 
III — Atividades que produzam quantidades 
de partículas de sólido que possa danificar as turbinas das 
aeronaves; 
IV — Atividades que possam atrair 
pássaros; 
V — Equipamentos de difícil visibilidade 
ou que prejudiquem a visibilidade do piloto. 
Art. 6g A ZPA é composta pelas seguintes 
superfícies limitadoras de obstáculos: 
I — Faixa de Pista; 
II — Faixa Preparada 
III — Área de Aproximação; 
IV — Área de Decolagem; 
V — Área de Transição; 
VI — Área Horizontal Interna; 
VII — Área Cônica; 
VIII — Área Horizontal Externa. 
§ 12 A Faixa de Pista, as Áreas de 
Decolagem e Aproximação e a Área de Transição, são consideradas 
invioláveis. 
§ 22 Nas Áreas de Decolagem, Aproximação 
e Área de Transição a altura e distância dos obstáculos devem 
obedecer aos gabaritos e rampas previstas, em função do Código de 
Pista do aeródromo (Código 3 em Varginha). / 
u\ 
Lei n"6.187 
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§ 32 Na Área Horizontal Interna os 
obstáculos podem se elevar acima da superfície do terreno em, no 
máximo, 8mt. 
§ 49 Na Área Horizontal Externa os 
obstáculos podem se elevar acima da superfície do terreno em, no 
máximo, 30mt. 
§ 52 Na Área Cônica os obstáculos podem 
se elevar acima da superfície do terreno em no máximo, 19mt. 
§ 62 FAIXA DE PISTA — É medida 
lateralmente a partir do eixo da pista e longitudinalmente a 
partir das cabeceiras. 
a) Limite lateral: 300mt (150mt para cada 
lado do eixo da pista) 
b) Limite longitudinal: 60mt 
c) A Faixa de Pista envolve: 
metros (2100mt) 
largura; 
I - A pista de pouso, com dois mil e cem 
de comprimento e trinta metros (30,00m) de 
proteger 
sessenta 
II - A zona de parada destinada a 
as aeronaves em operação de pouso e decolagem, possui 
metros (60,00m) de comprimento ao final de cada 
extremidade da pista de pouso e da faixa preparada; 
III - A faixa preparada destinada a 
reduzir o risco de dano às aeronaves que, eventualmente, saiam da 
pista (área de segurança), possui cento e cinquenta metros 
(150mt) de cada lado do eixo da pista de pouso, prolongando até o 
final da zona de parada. 
§ 72 FAIXA PREPARADA — É a porção da 
faixa de pista de uma pista de pouso e decolagem para operação 
por instrumento dentro de uma distância de, no mínimo 75 mt. 
§ 82 ÁREA DE APROXIMAÇÃO: 
I - Comprimento da borda interna -h 300mt 
II - Distância da cabeceira -h 60mt 
III - Abertura para cada lado 15% 
( 
Lei Él° 6.187 
8 
IV - 1@, Seção Comprimento: 3.000mt 
Gradiente: 2% (1/5) 
V - 2a Seção Comprimento: 3.600mt 
Gradiente: 2,5% (1/4) 
VI - Seção Horizontal Comprimento: 
8.400mt 
Comprimento Total ---, 15.000mt 
VII - Aplica-se os gradientes (2% e 2,5%) 
até que se atinja 150mt acima da 
elevação. 
§ 99 A ÁREA DE DECOLAGEM: 
I - Comprimento da borda interna i 180mt 
II - Distância do final da cabeceira 
60mt 
III - Abertura para cada lado 12,5% 
IV - Largura final 1.200mt 
V — Comprimento 15.000mt 
VI — Gradiente -t 2% (1/5) 
§ 10. A ÁREA DE TRANSIÇÃO estende-se em 
rampa, a partir dos limites laterais da Faixa de Pista, subindo 
com ângulo de 9° e gradiente de 14,3% 7 (1/7) e de parte das 
Áreas de Aproximação, compreendidas entre seu início e o ponto 
onde estas áreas atingem o desnível de 45m (quarenta e cinco 
metros) em relação à elevação do aeródromo. Ela "abraça" a Área 
de Aproximação. 
§ 11. A ÁREA CÔNICA o gabarito da Área 
Cônica estende-se em rampa com gradiente de 5% (1/2) para fora 
dos limites externos do gabarito da Área Horizontal Externa. Tem 
300mt de largura e 75mt de altura. 
12. A ÁREA HORIZONTAL INTERNA 
estende-se para fora dos limites dos gabaritos das Áreas de 
Aproximação e Transição, com desnível (rampa) que sobe até de 
45mt em relação à elevação do aeródromo, com limite externo de 
4000mt. Seus limites externos são determin dos por semicírculos, 
com centro nas cabeceiras das pistas. 
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Lei n" 6.187 
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§ 13. A ÁREA HORIZONTAL EXTERNA 
estende-se para fora dos limites externos do gabarito da Área 
Cônica, com desnível (rampa) que sobe até 60mt em relação à 
elevação do aeródromo. 
I - Dimensões: Segmentos paralelos à 
pista distantes 13000 mt das cabeceiras. 
II - A partir das cabeceiras, continua 
paralelo à pista por mais 12000mt, quando então abre-se 45° 
formando um semicírculo de 45000mt, com centro nas cabeceiras. 
Art. 72 Na FAIXA de PISTA não são 
permitidos quaisquer aproveitamentos, tais como construções, 
instalações e colocação de objetos de natureza temporária ou 
permanente, fixos ou móveis. 
Art. 82 Nas áreas de aproximação, 
decolagem e transição não são permitidas implantações de qualquer 
natureza que ultrapassem os seus gabaritos, salvo as torres de 
controle e os auxílios à navegação aérea que, a critério do órgão 
específico, possam ser instalados na área de transição, mesmo que 
ultrapassem o gabarito desta área. 
§ 12 Nas áreas citadas no caput deste 
artigo, não são permitidas implantações de natureza perigosa, 
mesmo que não ultrapassem os gabaritos fixados. 
§ 2g Denomina-se implantação de natureza 
perigosa toda aquela que produza ou armazene material explosivo 
ou inflamável, ou cause perigosos reflexos, irradiações, fumo ou 
emanações que possam proporcionar riscos à navegação aérea, a 
exemplo de siderúrgicas e similares, refinarias de combustíveis, 
indústrias químicas, depósitos ou fábricas de gases, combustíveis 
ou explosivos, áreas cobertas de material refletivo, matadouros, 
vazadouros de lixo, culturas agrícolas suscetíveis à presença de 
pássaros, assim como outras que possam proporcionar riscos 
semelhantes à navegação aérea. 
Art. 92 Qualquer implantação prevista 
para ocorrer na ZPA, temporária ou permanente, fixa ou móvel, 
independente de sua natureza, exceto aquelas que atendam aos 
Lei rz" 6.187 
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requisitos constantes no § 2° deste artigo, terá que ser 
submetida à autorização do Comando Aéreo Regional — COMAR. 
§ O Poder Executivo Municipal somente 
expedirá o respectivo alvará após a anuência do COMAR. 
§ 2g Ficam permitidas, independentemente 
de autorização ou consulta ao COMAR, as implantações que se 
elevem acima da superfície do terreno em, no máximo, oito metros 
(8,00mt) na Área Horizontal Interna, dezenove metros (19mt) na 
Área Cônica e trinta metros (30mt) na Área Horizontal Externa, 
qualquer que seja o desnível em relação à elevação do aeródromo, 
exceto as seguintes instalações ou construções: 
I — torres da alta tensão; 
II — cabos aéreos; 
III — torres de telecomunicações; 
IV — postes e outros objetos cuja 
configuração seja pouco visível à 
distância. 
§ 3g A implantação, de qualquer natureza, 
temporária ou permanente, fixa ou móvel, que se elevar a cento e 
cinquenta metros (150mt) ou mais de altura, mesmo fora da ZPA, 
deverá ser informada ao COMAi'w 
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Lei n° 6.187 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
PLANO BÁSICO CIC ZONA De pRo-r-EçÃo AERI5ORO-M0 
VISTA GERAL 
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CORTE 08 
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CORTE AA 
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SUPERFiCIES LIVRES DE OBSTACULOS 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
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CORTE Alk 
14 
SU PER FILIE HORIZONTAL INTERNA 
Lei n° 6.187 
J Lei n° 6.187 
Figura 1 - Representação gráfica da Área de gerenc mento de Risca Aviária (ACRA). 
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SEÇÃO IV 
Da Área de Segurança ao Aeródromo — ASA 
Art. 10. Constitui a Área de Segurança ao 
Aeródromo — ASA de Varginha o conjunto de superfícies 
imaginárias, definida pela Resolução CONAMA 04/95, formada pela 
abrangência de um raio de vinte mil metros (20.000 mt) a partir 
do "centro geométrico do aeródromo". 
Art. 11. Na ASA haverá restrição -à 
implantação de atividades que caracterizem "foco de atração de 
pássaros", como por exemplo, deposição e/ou tratamento de 
resíduos sólidos urbanos, matadouros, curtumes, vazadouros de 
lixo, culturas agrícolas e similares que atraiam pássaros, assim 
como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos 
semelhantes à navegação aérea. 
Parágrafo único. A implantação de 
atividades relacionadas no caput deste artigo deverá obter 
autorização do Comando Aéreo Regional — COMAR. 
16 
SEÇÃO V 
Disposições Finais 
Art. 12. As novas propriedades e 
atividades, bem como as já instaladas na ZPA e na ZPR de SBVG, 
estarão sujeitas as restrições estabelecidas pelos PBZPA e PBZR. 
Art. 13. O Poder Executivo Municipal 
poderá estabelecer, via Decreto, procedimentos complementares 
necessários ao cumprimento desta (Lei, Portaria, Resolução, 
etc.). 
§ 1° Esta Lei trata da não edificação e 
regulamentação de edificações no entorno do aeroporto de 
Varginha, por força dos regulamentos aeroportuários brasileiros. 
As cabeceiras 04 e 22 necessitam de 150mt livres, sem qualquer 
obstáculo, além de seus limites. Nestas áreas ficam proibidas 
edificações ou implantações de qualquer natureza, de modo a 
preservar a RESA (Runway End Safety Area ou Área de Segurança de 
Final de Pista). 
§ 22 Dentro da área Faixa de Pista fora 
do limite patrimonial do aeroporto, ficam proibidas edificações 
ou implantações de qualquer natureza numa distancia medida 
perpendicularmente partindo do eixo da pista de pouso e decolagem 
de 170mt. Nestas áreas, somente os õrgãos que comandam a aviação 
civil brasileira (ANAC e COMAER) podem executar edificações ou 
implantações, desde que seja de interesse do aeroporto SBVG e da 
aviação nacional. 
§ 32 As edificações/implantações já 
existentes, não poderão sofrer qualquer ampliação ou modificação 
sem autorização prévia da Prefeitura e/ou das autoridades 
aeroportuárias brasileiras. As edificações/implantações já 
existentes e que violam os gabaritos de segurança, terão que ser 
desapropriadas e demolidas. 
§ 42 Todas as obras pretendidas, quer 
sejam novas construções, quer sejam modificações/ampliações 
deverão, antes de seu início, apresentar parecer favorável da 
Autoridade Aeroportuária Local de SBVG, se forem localizadas 
dentro do raio de segurança da / ZPA-Zona de Proteção 
Lei n" 6.187 
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Aeroportuária, do aeroporto de Varginha, conforme Portaria COMAER 
n° 256/GC5, de 13/05/2011, ou qualquer outro regulamento que 
venha substitui-la. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de maio de 2016; 1338 da Emicipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
,ler/ r 
MIRIAN LEDA GUIAR OLGADO 
SECRETARIA '- , ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MINISTRAÇÃO 
ARISTIDE$ RIBA FILHO 
imor-#1 "
SECRET SMO E COMÉ CIO 
CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
Lei 11" 6.187