norma nº 6191/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.191 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1P Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, 
pelo preço total nunca superior a R$ 23.590,00 (vinte e três mil, 
quinhentos e noventa reais), área de terreno com 33,70m2 (trinta 
e três vírgula setenta metros quadrados), localizada à Avenida 
Princesa do Sul, nº 1.000, pertencente à URUPÊS PARK HOTEL LTDA, 
ou quem de direito, com as seguintes especificações: 
1° "A referida área é delimitada por um 
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, 
materializado no bordo da Avenida Princesa do Sul, no muro de 
divisa entre a entrada do restaurante e o posto Xingu, 
assinalado em planta anexa como segue: 
Do ponto 1 segue 19,40m pelo bordo da Avenida Princesa do Sul, 
até atingir o ponto 2. Do ponto 2 volve a direita em ângulo 
interno de 149°52'33" e segue 2,65m curva, pelo bordo da Avenida 
Princesa do Sul, até atingir o ponto 3. Do ponto 3 volve a 
direita em ângulo interno de 156°47'28" e segue 9,86m, pelo 
bordo da Avenida Princesa do Sul, até atingir o ponto 4. Do 
ponto 4 volve a direita em ângulo interno de 25°26'40" e segue 
17,70m em curva, por linha divisa, confrontando com o 
estacionamento do Hotel Urupês até atingir o ponto 5. Finalmente 
do ponto 5 volve a direita em ângulo interno de 156°59'02" e 
segue 12,30m, por linha de divisa, confrontando com o 
estacionamento do Hotel Urupés, até retornar ao ponto 1. 
Lei n° 6.191 
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§ 2° A área a ser adquirida pela presente 
Lei atende às necessidades do Município de alargamento da 
rotatória localizada na Avenida Princesa do Sul. 
Art. 22 O pagamento da importância 
mencionada no "caput" do artigo 1° desta Lei será efetivado no 
ato da assinatura de escritura pública de desapropriação amigável 
ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso. 
Art. 3° O valor estabelecido no artigo 
1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar 
da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo 
laudo encontra-se anexo ao Processo Administrativo 
II° 16.378/2015. 
Art. 42 Para efeito de recomposição da 
situação atual do imóvel, além do valor da indenização 
correspondente fica o Município de Varginha autorizado a executar 
obras, direta ou indiretamente, de reconstrução do muro divisório 
já existente no local, observados os materiais e formatos pré￾estabelecidos. 
12 O muro a ser reconstruído medirá 21 
metros de comprimento, 80 centímetros de altura e 30 centímetros 
de largura. 
2° Para efeito do que dispõe o 
parágrafo anterior, a Administração poderá executar os serviços 
diretamente e/ou contratar empresa especializada, assim como 
firmar convênios/contratos com concessionárias de serviço 
público. 
Art. 52 As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrá à conta 
de dotações orçamentárias próprias, inclusive as despesas com 
retificação e desmembramento, podendo o Chefe do Executivo 
suplementá-las caso necessário ou autorizado a abrir Crédito 
Especial, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo que, quanto 
ao referido Crédito Especial, poderá estender-se ao exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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seguinte, na forma do § 2Q do inciso XI do artigo 167 da 
Constituição Federal. 
Art. 6g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
OS de maio de 2016; 1338 da Em cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTCjDiIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDAAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR 
SECRE RIA MúNiICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
A MINISTRACÃO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.191