norma nº 6192/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 6.192 
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
ANUAL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O prazo para recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os contribuintes 
enquadrados e previstos nos § 2° e 32 respectivamente do artigo 
62 da Lei n2 4.021/2003 com redação alterada pela Lei 
n2 5.296/2010, fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 31 
(trinta e um) de maio do corrente ano. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu 
10 de maio de 2016; 1338 da E 
do Município. 
do Município de Varginha, 
cipação Político-Administrativa 
ANT IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA AelIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE IA CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
A4MINISTRAÇÃO 
WADSON SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL AZENDA