norma nº 6193/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.193 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 19 Esta Lei estabelece, nos termos 
do art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes e 
orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual 
e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. Além das normas a ql -.3 se 
refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento 
das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 19, da 
Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 29 As metas e prioridades da 
Administração Municipal para o exercício de 2017 são as 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta 
Lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária, não se constituindo em limite à programação da 
despesa. 
Parágraf único. As metas e prioridades 
de que trata este artigo cons erar-se-ão modificadas por leis 
posteriores, inclusive pela 1 i orçamentária, e pelos créditos 
adicionais abertos pelo Poder x outiva. 
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Ib 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 32 As metas de resultados fiscais 
do Município para o exercício de 2017 são as estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores; 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores; 
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores; 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado. 
CAPÍTULO IV 
DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 42 Os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão 
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, 
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no 
qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder 
Executivo caso venham a se concretizar. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais, possíveis obriga es presentes, cuja existência será 
confirmada somente pela oc rência ou não de um ou mais eventos 
futuros, que não estejam t almente sob controle do Município. 
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CAPÍTULO V 
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Art. 52 A Lei Orçamentária conterá 
reserva de contingência para atender a possíveis passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 12 A reserva de contingência será 
fixada em no máximo 0,015% (zero vírgula zero quinze por cento) 
da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante 
créditos adicionais abertos à sua conta. 
§ 29 Na hipótese de ficar demonstrado 
que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no 
todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser 
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 
Art. 6° Na elaboração da Lei 
Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou 
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da 
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da 
dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações 
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada 
dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos 
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2017. 
CAPÍTULO VII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, 
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 72 Até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ❑ Poder Executivo e suas 
entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a 
compatibilizar a realização de despesas com a previsão de 
ingresso das receitas. 
§ 19 Integrar o essa programação as 
transferências financeiras do tesou municipal para os órgãos 
da administração indireta e destes pa a o tesouro municipal. 
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§ 22 O repasse de recursos financeiros 
do Executivo para o Legislativo fará parte da programação 
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos 
até ❑ dia 20 de cada mês. 
Art. 8Q No prazo previsto no caput do 
art. 7°, o Poder Executivo e suas entidades da Administração 
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das 
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando 
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 
quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da 
dívida ativa, bem como da evolução d❑ montante dos créditos 
tributários e não tributários passíveis de cobrança 
administrativa. 
§ 12 Na hipótese de ser constatada, após 
o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de 
receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados 
no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta 
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as 
entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira 
proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação 
de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a 
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes 
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. 
§ 29 O Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente 
montante que lhe caberá na limitação de empenho e na 
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de 
cálculo. 
§ 32 Na limitação de empenho e 
movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas de educação, saúde e assistência social. 
§ 49 Não serão objeto de limitação de 
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. 
§ 52 Também não serão objeto de 
limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de 
arrecadação de receitas erificada não as afete diretamente, as 
dotações destinadas ao itingimento dos porcentuais mínimos de 
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aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros 
recursos vinculados. 
§ 62 A limitação de empenho e 
movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser 
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, 
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar 
Federal n9 101/2000. 
§ 79 Em face do disposto nos §§ 92, 11 e 
17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata o § 19 deste artigo também 
incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente 
aprovadas na lei orçamentária anual. 
82 Na ocorrência de calamidade 
pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais 
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa 
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar 
Federal n9 101/2000. 
§ 92 A limitação de empenho e 
movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em 
parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas 
se reverta nos bimestres seguintes. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 92 Desde que respeitados os limites 
e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da 
Lei Complementar Federal n9 101/2000, fica autorizado o aumento 
da despesa com pessoal para: 
I - concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração 
de estruturas de carreiras; 
II - admissão de pessoal ou contratação 
a qualquer título. 
§ 19 Os aumentos de despesa de que trata 
este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
I - prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa) de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
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II - lei específica para as hipóteses 
previstas no inciso I, do caput; 
III - no caso do Poder Legislativo, 
observância aos limites fixados nos arte. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 22 Na hipótese de ser atingido o limite 
prudencial de que trata o art. 22, Parágrafo único, da Lei 
Complementar Federal n2 101/2000, a contratação de horas extras 
fica vedada, salvo: 
I — no caso do disposto no inciso II do 
62 do art. 57 da Constituição Federal; 
II - nas situações de emergência e de ", 
calamidade pública; 
III — para atender às demandas 
inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 
IV — para manutenção das atividades 
mínimas das instituições de ensino; 
V - nas demais situações de relevante 
interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo 
respectivo Chefe do Poder. 
CAPÍTULO IX 
DOS NOVOS PROJETOS 
Art. 10. A Lei Orçamentária não 
consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas 
as despesas de conservação do patrimônio público. 
12 A regra constante do caput 
aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme 
vinculações legalmente estabelecidas. 
§ 22 Entende-se por adequadamente 
atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários 
esteja compatível comi os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e vigência. 
Lei n' 6.193 
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CAPÍTULO X 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Art. 11. Para os fins do disposto no 
art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou 
de serviços e com a realização de obras e serviços de 
engenharia, até os valores de dispensa de licitação 
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
CAPÍTULO XI 
DO CONTROLE DE CUSTOS 
Art. 12. Para atender ao disposto no 
art. 4Q, 1, "e", da Lei Complementar n° 101/2000, os chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos 
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base 
nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os 
resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados 
com recursos dos orçamentos. 
Parágrafo único. Os custos apurados e os 
resultados dos programas financiados pelo orçamento serão 
apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da 
sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle 
externo. 
CAPÍTULO XII 
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS 
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 13. Observadas as normas 
estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal 
1112 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações 
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo 
autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou 
indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em 
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da 
Administração. 
Parágrafo único. De igual forma ao 
disposto no caput deste artigo, endo em vista o relevante 
interesse público envolvido e de condo com o estabelecido em 
Lei,06.12 
c 
7 
8 
lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit 
de pessoa jurídica. 
Art. 14. Será permitida a transferência 
de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio 
de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas 
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura 
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal 
n° 4.320/1964 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder 
Executivo: 
I — apresentação de programa de trabalho 
a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de 
serviço que serão objeto dos repasses concedidos; 
II — demonstrativo e parecer técnico 
evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem 
econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação 
direta; 
III — justificativas quanto ao critério 
de escolha do beneficiário; 
IV - em se tratando de transferência de 
recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, 
declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 
16 da Lei Complementar Federal n°101/2000; 
V — vedação à redistribuição dos recursos 
recebidos a outras entidades, congêneres ou não; 
VI - apresentação da prestação de contas 
de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições 
fixados na legislação e inexistência de prestação de contas 
rejeitada; 
VII - cláusula de reversão patrimonial, 
válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do 
investimento, constituindo garantia real em favor do concedente 
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à 
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de 
finalidade ou aplicação irregular dos recursos. 
§ 1° A transferência de recursos a 
título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas 
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou 
cultura. fl 
Lei n° 6.193 
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§ 22 As contribuições somente serão 
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas 
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 32 A transferência de recursos a 
título de auxílios, previstos no art. 12, § 6g, da Lei n2 4.320, 
de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para 
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de 
atendimento direto e gratuito ao público. 
Art. 15. As transferências financeiras a 
outras entidades da Administração Pública Municipal serão 
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução 
orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios 
para sua realização. 
Parágrafo único. Os repasses previstos 
no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei 
orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, 
suplementares e especiais, autorizados em Lei, e dos créditos 
adicionais extraordinários. 
Art. 16. As disposições dos artigos 13 a 
15 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das 
demais normas da legislação federal vigente, em particular da 
Lei n2 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos 
Municípios. 
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a 
arcar com as despesas de competência de outros entes da 
Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, 
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, 
dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros 
Municípios, com o Estado e com a União. 
CAPÍTULO XIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE 
RECEITAS 
Art. 18. Nas receitas previstas na Lei 
Orçamentária poderão ser consider os os efeitos das propostas 
de alterações na legislação tr utária, inclusive quando se 
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tratar de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
Art. 19. ❑ Poder Executivo poderá enviar 
à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na 
legislação tributária, especialmente sobre: 
I - instituição ou alteração da 
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
II - revisão das taxas, objetivando sua 
adequação ao custo dos serviços prestados; 
III - modificação nas legislações do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a 
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles 
Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e 
mais justa; 
IV - aperfeiçoamento do sistema de 
fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, 
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações 
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em 
favor do Município e dos contribuintes. 
Art. 20. A concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita só serão promovidas se observadas as 
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
devendo os respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos 
documentos ou informações que comprovem o atendimento do 
disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu 
inciso I ou II. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. ❑ Poder Executivo poderá, 
mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembratkento de órgãos e entidades, bem como 
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
Lei n° 6.193 
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estrutura funcional e programática, expressa por categoria de 
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores 
e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de 
natureza de despesa e por modalidades de aplicação. 
Parágrafo único. A transposição, a 
transferência ou o remanejamento não poderão resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do 
programa de gestão, manutenção e serviço ao Município ao novo 
órgão. 
Art. 22. Em cumprimento ao que dispõe 
expressamente o art. 167, VI, da Constituição Federal, as 
transposições, os remanejamentos e as transferências de recursos 
orçamentários, quando realizados no âmbito de um mesmo órgão e 
na mesma categoria de programação, independem de autorização 
legislativa. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, considera-se categoria de programação, na forma da Lei 
federal n° 13.242, de 30 de dezembro de 2015, art. 4°, § 1°, o 
conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, 
atividade ou operação especial. 
Art. 23. Os créditos consignados na Lei 
Orçamentária de 2017 originários de emendas individuais 
apresentadas pelos Vereadores serão utilizados pelo Poder 
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou 
atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os 
recursos financeiros correspondentes a cada emenda. 
Parágrafo único. No caso das emendas de 
que trata o capuz deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos 
termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, 
autorização legislativa especifica, sua execução somente poderá 
ocorrer mediante a existência do diploma legal competente. 
Art. 24. As informações gerenciais e as 
fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão 
ajustadas diretamente pelos órgãos con ábeis do Executivo e do 
Legislativo para atender às ne ssidades da execução 
orçamentária. 
Lei n° 6.193 
12 
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará 
sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 
de julho de 2016. 
S 12 O Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os 
estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2016 
e 2017, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das 
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 
da Lei Complementar Federal n9 101/2000. 
§ 22 Os créditos adicionais lastreados 
apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo 
Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três 
dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. 
Art. 26. Não sendo encaminhado o 
autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de 
início do exercício de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na 
base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
1° Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos 
autorizada neste artigo. 
§ 22 Na execução das despesas liberadas 
na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar 
os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 
para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei 
Complementar Federal n2 101/2000. 
§ 32 Os saldos negativos eventualmente 
apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei 
dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto 
neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por Decreto do 
Poder Executivo, após a publicação da Lei Orçamentária. 
5 49 Ocorrendo a hipótese deste artigo, 
as providências de que tratam os arts. 79 e 82 serão efetivadas 
até o dia 30 de janeiro de 2017. 
Art. 27. As despesas empenhadas e não 
pagas até o final do exercício de 2017 serão inscritas em restos 
a pagar, processados e não processados, e, para comprovação da 
Lei re 6.193 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do 
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
09 de junho 2016; 133P da Emanci ação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA c IAR OLGADO 
SECRETÁRIA ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
CARLOS HONÔRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
WADSON SILVACAMi AV 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS AZENDA 
1 
Lei n° 6./93 
°"1 
MuniCípiO de VARGINHA 
Quadro I 
CÃLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
2017 
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T,t.1 geral do; receita? . 
..reer~ineinelleleera Aoh- ~~blier. =4~i- 
Município de VARGINHA 
Quadro I 
CÁLCULO DAZ RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
Je. 
2u17 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha, Os valores arrecadados em 2(1 15 são dados históricos, conforme figuram na 
contabilidade da Administração Direta e Indireta, a preços correntes. 
As estimativas de arrecadação das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias 
fundações e autarquias, segundo BUAS projeções de arrecadação. 
Nas estimativas de arrecadação da Administração Direta foram adotadas as principais premissas: 
I - Lançamento do IPTU com descontos reduzidos em 10% Sdez por cento) sobre o imposto devido e atualização com 
base na variação do IPCA/taGE. conforme Lei Municipal n. 5.445/2014. art. 18, 5 4' e art. 19; 
II - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação doe tributos municipais (execução de 
protestos e cobrança da dívida ativai, para c exercício de 2017; 
III - Alienação de bens Imóveis, para o exercício de 2017; 
TV - Receita de Concessões e Permissões - Outorga dos Serviços de Transporte Coletivo, para o exercício de 
2ala 
V • Variáveis econômicas como inflação e crescimento vegetativo, considerando as metas atuais de inflação 
utilizadas pelo CMN, de 4,5% [centro da metal, obtendo-se a variação média anual do IPCA com base nas projeções 
de mercado, compatíveis com as expectativas do Governo Federal iPonte Relatório aalCUS do RC11. de 11/03/20161, 
sendo: 
2017: variação média da inflação de 5,52% e PIB de 0,5% 
Ma: variação média da inflação de 4,50% e PIB de 1,5% 
2019: variação média da inflação de 4,50% e PIB de 1,51 
201€ 
A estimativa de arrecadação, a preços correntes. da Administração Direta foi de 247.850 representando uma 
elevação de 2,2% em relação ao exercício anterior, cujas estimativas não foram otimistas em decorrência do 
cenário econômico atual. 
A estimativa de arrecadação, a preços correntes, da Administração Indireta foi de 79.908 representando uma 
elevação ie 11.12% em relação ao exercício anterior. 
No consolidado, a estimativa de arrecadação, a preços correntes soma 327.758 representando uma elevação de 
4,26%. 
2017 
A estimativa de arrecadação, a preços correntes, da Administração Direta foi de 262.470 representando uma 
elevação de 14%, sendo uma média de 5.5% sobre as reaeltaa correntes e 8,51 das premissas I a IV. 
A estimativa de arrecadação, a preços correntes, da Administração Indireta foi de 81.326 representando uma 
elevação de 1,781 em relação ao exercício anterior_ 
No consolidado, a estimativa de arrecadação, a preços correntes soma 363.79e representando uma elevação de 
11%, a preços constantes [Sem a inflação) soma 145.422. 
2018 
A estimativa de arrecadação, a preços correntes, da Administração Direta foi de 299.415 representando uma 
elevação de 6%. 
A estimativa de arrecadação, a preços correntes, da Administração Indireta foi de 79.871 representando uma 
queda de 1,79% em relação ao exercício anterior. 
No consolidado, a estimativa de arrecadação. a preços correntes soma 379.265 representando uma elevação de 
4,25%, a preços constantes (sem a inflação) soma 344.619. 
2019 
A estimativa de arrecadação, a preços correntes, da Administração Direta foi de 317.390 representando uma 
elevação de 6%. 
A estimativa de arrecadação, a preços correntes, da Administração Indireta foi de a0.767 representando uma 
elevação de 1,12% em relação ao exercício anterior/ 
No consolidado, a estimativa de arrecadação, a pr ç s correntes soma 398,156 representando uma elevação de 
4.98%, a preços constantes (sem a inflação/ SOma 34 ,197. 
Z 
..~N 
Município da VIRGIINIA 
Quadra 11 
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS PISCAIS 
271 
Categoria Econ. e 
Grupos de Nat, de Despesa. 
- Realizado Valores constantes - preleção 
Empenhado 
2015 
Peestimativa 
2016 
Estimativa 
2017 
Estimativa 
2016 
Estimativa 
2019 
DESPESAS CORRENTES 280.063 288.533 313.269 316.847 321.458 
1 Pessoal e Encargos Sociais 165.223 185.2621 195.220 199.416 203.622 
2 Juros e Encargos da Divida 1.532 1.229 755 941 557 
3 Outras Despesas Correntes 113.309 102.047 117.314 116.590 117.279 
DESPESAS DE CAPITAL 24.694 20.032 17.403 14.649 11.757 
4 Investimentos 16.671 10.949 6.435 8.023 7.350 
5 inversões Financeiras 134 29 162 61 62 
Concessão de empréstimos O O O O a 
Aquisição de titules de 
capital integralizado 
❑ q o a 1 
Demais Inversões Financeira& 134 23 182 61 62 
6 Amortização da Divida 7.889 9.058 6.780 6.560 4.345 
'RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0 19.183 14.710 13.123 12.972 
Para suplementaçõeS O O O O O 
Para cobertura de passivos contingentes 0 tl 4" 45 43 
Caplraiização do RPPS a 19.163 14.693 13.173 12.929 
TOTAL GERAL r..P, DESPESA 304-757 327.756 345.422 344.619 346.197 
Despesas orimaL 5s advindas de PPPs ❑ , ❑ , 
. 
si•N 
Kuaicípie do VARAI:~ 
Quadro II 
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DESISTAS FISCAIS 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores empenhados em 2015 são dados históricos. conforme figuram na 
contabilidade, a preços correntes. 
As estimativas de despesas das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias fundações e 
autarquias. segundo suas projeções. 
Osvaleres das despesas projetadas para 2016, 2017, 201B e 2019 foram diStrihuidOS dentro da arrecadação 
prryi.sta para os respectivos exercícios, priorizando as despesas compromissadas, tais como: 
ressoa]. e encargos sociais: valores projetados considerando revisão geral anual; 
Juros e encargos da divida: valores projetados com base nas dividas atuais; 
Amortização da divida: valores projetados com base na amortização dos parcelamentos atuais; 
- Outras Despesas Correntes: valores projetados com base na disponibilidade de recursos em virtude da 
insuficiéncia financeira para cobrir toda a demanda na prestação dos serviços públicos; 
Investimentos: valores projetados conforme disponibilidade de recursos; 
Inversões Financeiras: valor simb4lico; 
- Reserva de contingência: valor simbOlico, conforme disponibilidade financeira, para cobertura de passivos 
contingentes da Prefeitura e reserva do RPPS destinada a capitalização para dispêndios futuros com 
aposentadorias e pensões. 
MJ, Desprza 
r 
..." rN 
. 0~'4,,, 
Município de VAROINRA 
Quadro III 
CÁLCULO DA DIVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
2917 
Especificação 
Saldo em 31 ie dezembro 
Realizado Valores constantes - projeção 
2014 2015 2015 2017 201e 2019 
DIVIDA CONSOLIDADA II) 122,9921 121,654 120.492 114.587 110,314 110.222 
Divida MobillAria 0 0 Cl O O O 
Divida Contratual 11.970 10.935 9.174 6.1398 4,773 4.515 
Precatórios posteriores e 5.5.2000 33 0 0 0O d 
Dívidas confessadas, parceladas 
ou não parceladas 
110.611 110.367 111.201 107.689 105.541 105.707 
De tributos O 0 O O 0 O 
De contribuições sociais 110.611 110,327 111.201 107.689 105.541 105.707 
Previdenciárias • INSS 1.762 08á 181 OO 0 
Previdenciárias - RPPS 108.738 109,445 111.020 107.689 105,541 105.707 
Desate Contribuições - Pasep 111 q O Oo O 
Do FGTS d 40 O O 0 0 
n.M-RiS divi4as, ainda que 
não confessadas 
288 362 117 Or] 0 
DEDUÇÕES I/11 15.330 4.493 5.875 5.219 6.557 6.887 
Ativo Dispmnfvel 17.191 19.738 14.291 14,089 13.946 13.804 
Haveres financeiros 2.070 2.460 2.467 2.595 2.732. 2.872 
Emprer:mos e financiamentos O O 0 3 O O 
Outros créditos 2.170 2.460 2.487 2,595 2.732 2.972 
I-i Restos a Pagar processados 3.931 17.705 10.901 10.46a 10.121 9.789 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA ;III) . (I-II/ 107.572 117.171 114.617 108.360 203.757 103.338 
RECEITA DE PRIVATI2AÇÔES rIV) 0 0 0 O 0 0 
PASSIVOS RECONHECIDOS ;Vi 110.611 110.367 111.201 107.669 105.541 105.70T 
DIVIDA FISCAL LIQUIDA iII11 + ;IV1 - {V) -3.039 6.604 3.416 6 7 9 -1.784 -2.37 2 
Especificação 2015 2016 2017 2018 201 
RESULTADU NOMINAL - Valores Constantes -2.737 2,463 -588 
RESULTADO NOMINAL - Valores Correntes 9.841 -3.389 .2.662 - .2.) -575 
• - 
T 
Müntelpie de VARCINEA 
Quadre ir: 
CÁLCULO DA DIVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
:.317 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura MuniCipal de Varginha: Os valores realizados são dadas históricos, conforme figuram na 
contabilidade, a preços correntes, que demonetram o saldo da divida consolidada em 2014 e 2015. 
As estimativas das Entidades de Administração Indireta foram informadas pelas próprias fundações e autarquias, 
segundo suas projeções. 
As estimativas da Administração Direta foram projetadas conforme valores atuais inscritos em divida. 
DfvIDA CONSOLIDADA 
Divida contratual: refere-se as dividas com financiamentos e operações de crédito da Prefeitura Municipal; 
Dívida de Contribuições Sociais com INSS: refere-se aos parcelamentos da Fundação Hospitalar e Fundação 
Cultural referente a contribuições não recolhidas em exercícios anteriores; 
Dívida de Contribuições Sociais com RPPS: refere-se aos parcelamentos da Prefeitura Municipal e Fundação 
Hospitalar com o Instituto de Previdéncia. Nas projeções foram consideradas todas as dividas com o RPPS 
inscritas na contabilidade, sendo que, poderão sofrer alterações em virtude de decisão judicial; 
Demais Dividas: refere-se ao parcelamento da Prefeitura Municipal com a ANAC - Agencia Nacional de Aviação 
civil. 
DEDUÇÕES 
Nhere 
Ativo Disponível: refere-se a estimativa de saldo financeiro no 
Outros Crédiros: iefere-se a estimativa de salde no final dos e 
t5 exercícios
C12: 
Restos a Pagar Processados: referente a estimativa no. final dos eerciclos 
try 
Município de VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE VI CAIS 
Demonstrativo de riacoe fiscals a providências 
317 
A1,1. I.R 5' 
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias 
DeSCrição Valor Descrição Valor 
nutros Passivos Contigentes 
, , 
50 
Subtotal 50 Subtotal so 
DEMAIS_RISCOS_PISCAIS Providencias 
Deacrição Valor Descrição Valor 
Frustracao de Arreoadacao 5.000 ..., ••••!.• -• p.m. VAH'7.2:,./. 5.0110 
Subtotal 5. 000 tlibo.tal 5.000 
1Total 5.0501 Total 
,voNTE: cN - SIPPIC - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de e 3 11-44-2016 e hora de emisaào sa:04 
.01...4, 
...."14, 
Menibipio de \TARDINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ADILA LI METAS 
Tabela 1 - MetOW AnUileifi 
2317 
P.Mr• r,mons, r 1 
rr . 
- CONSOLIDADO 
Especificação 
2017 2016 2019 
4410x utr re ....a V.M..ur c-ntah.:Ar.• a 
I I 1 ., • :.-.,. 
V.. 1 ed. cana, â•i, ., 
Receita total 363.796 349,422 0,0605 179.285 344.619 0,0594 398,156 346.187 0,0588 
Receitas primárias (II 340.036 322.860 0,0565 359.019 325.297 0,3561 376.390 327.253 
346.18'1 
0,3556 
Despesa total 361.799 345.422 0,0605 379.295 344.619 0,0594 398.156 0.0598 
Despesas primárias [IIS 353.749 335.861 0,0568 371.140 337.216 0,0562 392.518 341.285 0,0580 
Resultado primário (11I1II-II) -13.713 -13,021 -0,0023 -13.120 .11.921 -0,0021 -16,138 14.032 -0,0024 
Resultado Nominal 2.692 -2.737 -0,0005 -2.710 -2.463 -0,0004 -676 -588 -0.0001 
Divida pública consolidada 120.693 114.567 0,0201 121.410 110.314 0,0190 126.769 110.222 0,0187 
Ill vida consolidada líquida 114.133 108.369 0,0190 114.194 103,757 0,0179 118.947 103.355 0,0174 
Receitas Primárias advindas de PPP SIV) O O 0,0000 O u O 0000 O d 0,0000 
Despesas Primárias geradas de PRP Off O O 0,0000 30 1,000 1 O O 0,0000 
Impacto do saldo das PPP ow-atv-V1 o o 0,0000 o o , 000 0 71 0,0003 
Foste e Notas Explicativas 
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contab ]¡idade; pela utilização de parY4metros 
locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacioh bem como, considerando o quadro de 
Parãmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2017. 
Obs.: "Divida PLIblica Consolidada', "Dívida Consolidada Liquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se 
houver/. 
Mbp, • .01.1 .9. .11 L9 

Município de VARGINHA 
Ler DE D/RZTRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO OE NETAS 
Tbela 2 - Avaliação do Cuwprinento das netas Fiscais do ExerCICO Anterior 
2017 
LF;i -1 
Especificação Xe- 4. Pre- 
•:4-.. •,`• :•• :9- 
•••= 
•• ..,, , .— . 
V.M. •• 
Receita Total 312.579 0,0576 314.365 0,0581 1,766 0,5714 
Receita Primária (II 295.592 0,0554 288.758 0,0533 -10.834 -3,6163 
pespesa Total 312.579 0,0579 304.757 0,0563 -7.822 -2,5024 
bespess Primária [II} 248.607 0,0552 295.336 0,0546 -3.271 -1,0954 
Resultado Primário (IIII.II-II) 985 0,0002 -5_578 -0,0012 -7,555 -767,6173 
Resultado Nominal -1.920 -0,0004 9,842 0,0018 11.753 -0,0613 
Divida Pública Consolidada 110.100 0,0204 121.664 0,0224 11.554 10,5032 
Divida Consolidada Liquida 95.912 0,0177 117.171 0,0216 21.255 22,1651 
• á Istear.1 • • renpr.ne Ave :4 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginba: Os valores das Metas PrevisZ5S foram extraídos da LDO 2015. Os valores das 
Metas realizadas foram extrafdas automaticamente pelo sistema web, constantes dos valores informados nos 
Quadros 1 cálculo das receitas), Quadro II (cálculo das despesas/ e Quadro III (cálculo da divida consolidada 
c do resultado nominal/ que acompanham a LDO 2017. Os percentuais do PIS foram calculados automaticamente 
peio 
eiÊtema web, conforme consta no Quadro de Parêmetros de Referência. 
r.....„, 
'-• 
ç 
Município de VAROINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS ' A:S 
Tabela 3 - Metei" fieCale atueis comparadlie com as fixadas nas três exercícios anterlOreS 
2017 
;!•...-• 2,2 
Especificaçao 
Valorem a preços correnter, 
2C14 '.2•?'. ,, -. 7111, , 
Receita r.otal 309.144 312.579 1.11 318.125 13.24 363.758 179.285 4,26 349.156 4.98 
Receitas Primárias fil 206.--, 299.592 4.45 32/.442 9,30 140.036 5.85 358.019 5.29 176.190 5,13 
Despesa Total 309.144 312.579 1.11 338.325 8,24 163./98 7.53 374.2035 4,26 398.056 4,98 
Despesas Primárias MI 297.426 298.607 0.40 323.674 9.40 :s1.49 9,29 371.140 4,42 342.518 5,76 
Resultado primário 1I0I3..11-:11 -10.669 585 -109,23 3.763 292.03 15.713 -464.42 '13.121 -4,12 •16.138 22.94 
Resultado Nominal -2.069 -1.920 -7,20 -1.556 -18,96 •2.882 85,22 -2.710 -5,47 •678 - ,5,06 
Dívida Oblica consolidada 126,393 110.100 -12,89 1.01.128 -2,70 120.661 12,65 121.410 0,66 126.768 4,41 
Divida pública liquida 120.917 95.912 •20.633 94.134 -1,85 114.133 21.25 114.194 0.05 110.047 4,07 
Especificação 
Valores a preços constancee 
; r'l 9 ..,.. .:.1 l'315 T "119 I 
Receita total 367.192 140.523 -7,28 338.125 .0,65 345.422 2,10 344.619 -0.23 346.187 0,45 
__. 
Receitas primarias I15 340.602 126.375 •4.18 127,442 0.13• 122.860 -1,40 325.297 0,75 327.253 0,60 
Despesa total 367.192 145.523 -7,26 339.125 -0.65 345.422 "...10 344.619 -0,21 346.167 9,45 
„ 
Despesa* primarias (103 353.274 125.302 -7,92 321.0/9 1,581 315.881 3,77 
4- 
337.219 0,40 341.285 1,21 
Resultado primaria ;III)=U-IIS -12.672 1.073 -109,47 1./61 250, 70 -11.021 -446.03 -11.921 -8,45 -14.032 :7,71 
Resultado Nominal -2.457 -2_041 -14,40 -1.556 -25,59 -2.737 75.501 -2.443 -10,01 
- -589 -76,13 
Divida pública consolidada 150.126 114.942 -20,11 107.128 -10,68 114.587 6,38r 110.314 -3,73 110.222 •0.08 
131v1(18 pública liquide 143.621 104.499 -27,25 94.114 -9.91 108.368 15,1 103.757 -4,25 103,135 '0,41 
*FONTE: CN SIPPM - SiStema Integrado de P nancas PlibliceS Municipais , finidade responsave • CONTABILIDADE , Data e em es o 13-04-2016 e nora de em se o 02:04 
Ak
Obs.: "Divida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada 1,1quida" e no "Resultado Nominal" não foram convide d 
i 
os valores do RPPS (se houver 
MIE , ww, 
-- 
• 
4 
Município de VARGINNA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO nE METM F:E,PAr￾Tabela 3 Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos ti-és exercícios anteriores 
AMF 1 ::.F23 • 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Verginha: Os valores de 2014, 2015 e 2016 foram extraídos das respectivas Lei d Diretrizes Orçamentárias doe exercícios 
anteriores. Os valores de 2017, 2018 e 2019 se referem as metas previstas na LDO atual 120171 e nos seus doi exercícios subsequentes (2019 e 2019), Os 
valores constantes refere-se a preços sem a inflação projetada para o período, os valores correntes refer e a preços com e projeção média do IPCA 
estabelecido no Quadro Parâmetros de Referéncia, sendo: 5,32% para 2017, 4,50% para 2010 e 4,50% para 2-01 
.eia. r.c.. 1 1 :'..10.11 
r 
e! 
"„. 
Município de VARGINEA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Tabela 4 - Evoluo/10 da Patrimônio Liquido 
2017 
- -t 
CONSCLIDADO =x:e,-.-4 -, é-..- 11., ir= 
Património Liquido 2015 k 2014 ► 2013 % 
Património 547.104 100.00 544.298 100,00 -16.681 100,00 
Reservas O 0.00 1 0,00 O 0,00 
ÉesUltadO Acumulado o 0,00 Of 0,00 O 0,00 
TOTAL 547.104 100,00 544.298 100,00 -16.881 100.00 
raa.. 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
Pstrimónic Liquido 2110 I 2014 ì 2213 k 
Património/Capital 43.97 9 100.00 40.57/ 100.0d— 26.619 100.00 
Reservas O 0.00 Cl 0,00 O 0.00 
Resultado Acumulada O 0.00 1:1 0.011 O 0,00 
TOTAL 43.9,9 100.00 40.57, 100.0d 26.6191 100.00 
ti ree1n./m2 ,,1. - r 001€ 
Pontes e notas explioativast 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme figuram no Ealan Patrimonial das Entidades da 
Adminiatração Direta e rndire[a do Município de Varginha. JJ 
á 
....ie
N. 
Saldo Financeiro 2015 2014 2013 
Saldo do Exercício Anterior 
VALOR +II:! soe 
165 
22.3 
EUnicfpiu de vARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS 
ANEXO DE METAj., 
Tabela 5 - origem e aplicaclo dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
!:1731,2 
Receitas Reali2adas 2014 
it,) 
2013 
I.c 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS fli :''9 383 386 
Alienacân de Rens móveir 178 383 386 
Alienação de Bens Imóveis 0 O 0 
Despesas Executadas 2015 
felf 
2014 
;` eY 
...- 
2013 
(fl 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS +II) 267 79 258 
DESPESAS DE CAPITAL 267 79 258 
Investimentos 133 9 168 
Inversóos Financeiras 124 70 90 
Amortização da Divida 0 0 0 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0 O o 
Regime Gesal de Previdéncia Social O O 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O 0 G 
.!C J- :•3 1 - • C^:wsá: : 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme figuram na contabilida e d Enfidades 
/41' 
1 

Tabela 6 
Município de vARGINEA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
DE mr7A:,: 
- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
2017 
Receitas 2013 2014 2015 
RECEITAS PREVIDENCIAR1AS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS} (I) 11.716 18.143 29.441 
RECEITAS CORRENTES 11.716 18.143 28.441 
Receita de Contribuições dos Segurados 7.291 7.530 7.251 
Pessoal Civil 7.291 7.530 ".251 
Pessoal Militar 0 O O 
Outras Receitas de Contribuições 122 38 4 
Receita Patrimonial 2.051 4.124 20.254 
Receita de Serviços 0 O 0 
Outras Receitas Correntes 2.252 1.451 932 
Compensação Prevideociãria entre ROPS e RPPS 2.250 1.433 928 
Demais Receitas Correntes 2 16 4 
RECEITAS DE CAPITAL O O 9 
Alienação de Bens, Direitos e AtivoS 0 3 0 
Amortização de Empréstimos O C G 
Outras ReCeltae de Capital O O 
(-(DEDUÇÕES DA RECEITA 0 ,J 0 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS SINTRA-ORÇAMENTÁRIAS} (II) 17.455 15.196 13.5651 
RECEITAS CORRENTES 16.119 15.244 11.785, 
Receita de Contribuições 15.964 15.176 11.750 
Patronal 11.289 11.938 8.527 
Pessoal Civil 11.289 11.938 9.327 
Pessoal M11ttar O 0 0 
Para Cobertura de Déficit Atuarial o O g, 
Ere Regime de Débitos e Parcelamentos 1.675 3.238 3.423♦ 
Receita Patrimonial O o d 
Receita de Serviços 0 O 2 
Outras Receitas Correntes 155 68 39 
RECEITAS DE CAPITAL 1.366 1.541 1.779 
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA O 1.589 3 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (II/).{I.II) 29.201 33.339 42.006 
Despesas 2013 2014 2015 
DE. .;REVIDENCIAR:.:-.5 - R-PS EXCETO INTRA-ORCAMENTARIASI (IV) 14.269 17.171 21.453 
AL1Y::::STRAÇÀO 425 702 852 
:-resas Correnter 423 695 847 
n.espesas de Capital 2 7 5 
PREVIDÊNCIA 13.544 16.469 23.601 
Pessoal Civil 13.700 16.361 20.407 
Pessoal Militar O O 0 
Outras Despesas Previdenciãrias 144 108 194 
Co,,,penSaçãO PreVidenciária do RPPS para o RGPS 144 108 194 
Demais Despesas Previdenciárias O O 3 
DEsPEw-s. PREVIDENCIÁRIAS - RPPS eINTRA-ORCAMENTÁRIAS , Vi 13 O a 
AumIN:i.0 11 r; 
uespeas correntes 13; 9 0 
Despes de Capital o 3 0 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS EV11(IV+173 14.282 17.171 21.453 
'RESULTADO PREVIDENCIÁRTO 14.914 15.165 27.553 
• - • Recursos para E. Regime Próprio de Previdência do Servidor . 2013 2014 221.5 
TC.TL ;,E,CRTES PARA O RPPS O O O 
:::.an_. 1=:nanCe1r0 O 3 IJ 
Rec=os para Cobertura de insuficiências Fluanceiras O C IJ 
Recursos para Formação de Reserva O O O 
Outros Aportes para RPPS O C O 
Plano PrevidenCiária O r5 O 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro O O O 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial O 9 n 
Outros Apertes para RPPS o O 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 14.420 14.169 20.552 
EENS E DIREITOS DO RPPS 155.564 211.455 239.833 
ata 1.1.P.F kwh.. ==n
. 
Afflek, 
...MN 
NUniclpio de VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
=X= DE 
Tabela 6 - ReCeitas e Despesas Previdesciárias de uma 
2o17 
e 
Ponte e No s Explicativas 
Instituto de Previdência de varginha: Valores conf e figuram na contabilidade do INPREV 
..".„, 
oftlik, 
Município da VAROINSA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RTPS 
::017 
v. 
Rxercicio 
Receitas 
previdenciarias 
ia) 
Despesas 
providenciarias 
11:25 
Resultado 
PrevidenC laria 
fc).(a - 1 
Saldo financeiro 
do exercicio 
id),(d ex.ann4,(= 
2015 323.819 
2016 18.521 25.346 -6.827 316.992 
2017 17.664 26.377 -8.713 308.279 
2016 16.812 27.742 -10.930 297.349 
2019 15.981 29.033 -13.052 284.297 
2020 15.191 30.082 -14.891 269.406 
2021 14.383 31.175 -16.792 252.614 
2022 13.521 32.922 -19.401 233.213 
2023 12.703 34.445 -21.742 211.471 
2024 11.905 35.721 -23.816 187.655 
2025 11.162 36.629 -25.466 162.189 
2026 10.505 37.285 -26_780 135.409 
2027 9.873 37.624 -27.751 107.658 
2028 9.297 37.795 -28.498 79.160 
2029 8.791 37.561 -28.770 50.390 
2030 8.323 37.076 -26.753 21.637 
2031 7.887 36.502 -28.615 -6.978 
2032 7.468 35.915 -28.447 -35.425 
2033 7.038 35.073 -28.035 -63.460 
2034 6.569 34.013 -27.444 -90.904 
2035 6.112 33.276 -27.164 -118.068 
2036 5.628 32.018 -26.390 -144.458 
2037 5.195 30.660 -25.465 -169.923 
203B 4.758 29.417 -24,659 -194.582 
2039 4.314 27.614 -23.300 -217.882 
2040 3.868 25.861 -21.993 -239.875 
2041 3.448 23.853 -20.405 -260.280 
2042 3.061 22.013 -18.952 -279.232 
2043 2.675 19.906 -17.231 -296.463 
2044 2.236 17.268 -15.032 -311.495 
2045 1.836 15.193 -13.357 -324.652 
2046 1.541 13.163 -11.622 -336.474 
2047 1.321 11.466 -10.145 -346.619 
2048 1,089 9.558 -8.469 -355.088 
2049 845 7.520 -6.675 -361.763 
2050 668 6.202 -5.534 -367.297 
2051 521 4.926 -4.405 -371.702 
2052 407 3.940 -3.533 -375.235 
2053 342 3.382 -3.040 -378.275 
2054 301 2.978 -2_677 -380.952 
2055 260 2.562 -2.302 -383.254 
2056 214 2.158 -1.944 -385.198 
2057 182 À 1.839 -1_657 -366.855 
••••44i. 
Município de VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZSS ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO 28 METAS FISCAIS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial de RPPS 
2C1' 
15 eu 1Gar.s 
Exercício 
Receitas 
providenciarias 
(a} 
Despesas 
providenciarias 
02 
Resultado 
Providenciaria 
(c).Sa - 13, 
saldo financeiro 
do exercicio 
sd,=td ex.ant.),Xo 
2058 149 1.503 -1.354 -388.209 
2059 120 1.215 -1.095 -399.304 
2060 93 943 -850 -390.154 
2061 73 736 -663 -390.817 
2062 56 564 -508 -391.325 
2063 40 408 -368 -391.693 
2064 29 288 -259 -391.952 
2065 20 200 -180 -392.132 
2066 14 138 -124 -392.256 
2067 9 93 -84 -392.340 
2068 7 68 -61 -392.401 
2069 5 53 -48 -392.449 
2070 4 41 -37 -392.486 
2071 4 34 -30 -392.516 
2072 3 31 -28 -392.544 
2073 3 29 -26 -392.570 
2074 3 26 -23 -392.593 
2075 2 24 -22 -392.615 
2076 2 22 -20 -392.635 
2077 2 21 -19 -392.654 
2078 2 19 -17 -392.671 
2079 2 18 -16 -392.687 
2080 2 17 -15 -392.702 
2081 2 16 -14 -392.716 
2082 1 14 -13 -392.729 
2083 1 13 -12 -392.741 
2084 1 12 -11 -392.752 
2085 1 11 -10 -392.762 
2086 1 10 -9 -392.771 
2087 1 10 -9 -392.780 
2088 1 9 -8 -392.788 
2089 1 8 -7 -392.795 
2090 O 3 -3 -392.798 
• 
Município de VARGINSA 
1.,EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
DE METAS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 
201-7 
ru, • 
Fonte e Notas Explicativas 
Instituto de Previdência de Varginha: Valore informados pelo RPPS segundo avaliação atuarial - Demonstrativo 
dae Projeções Atuariais do Regime de Previdência Prõpria. tendo em vista que ❑ cálculo atuarial foi realizado 
sobre o regime de segregação das massas, compondo ❑ Plano Previdenciário um superávit de 33.229 [trinta e 
três milhões, duzentos e vinte e nove mil reais) e o Plano Financeiro com um déficit de 426.028 {quatrocentos 
e vinte e PeiS milhões e vinte e oito mil reais). o resultado na tabela E.1 englobou o somatório dos dois 
planos em atendimento as normativas da STN. 
1 
Município de VARGINHA 
tEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO OE METAS F- 1i;CA1S 
Tabela 7 - Compensação da Renúncia de Receita 
2017 
Tributo Moda idade 
Setores / 
Programas / 
Beneficiirxo 
Renúncia de receita prevista 
Compensação 
2217 2219 2019 
TOTAL O o G 
*PONTE: CN SIF1Dte • Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade reaponsavel - CONTABILIDADE missão 13 Abr-2216 e hora de emissão 08:04 
Fontee e nota. explicativas= 
•••••N 
Município de VARGINMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
;,_NEXÇ DE META:, FISC 
Tabela 8 • Margem de Expansão dme Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
EVENTOS I VALOR PREVISTO PARA 1017 
Aumento Permanente de Receita 5. ,00 
' transferências constitucionais 0 
[-1 transferências ao Fundeb O 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita {I) 5.704+ 
Redução Permanente de Despesa ifI 0 
Margem Bruta 11115 = (I, 1) ',,e1 
saldo Utilizado de Margem Bruta 1IV1 5.700 
Impacto de Novas DOCCs 5.7C0' 
Novas DOCCs geradas por PPPS d 
margem Líquida de Expansão .1,. r0e .v) = Tr rr• tr 
Fontes e notas explicativos: 
Prefeitura Municipal de Vargrnha, Aumento Permanente da Receita: previsto a redução do desconto do IPTU em 10% 
sobre o valor devido, conforme Lei Municipal 9.915/2014, art. 15. 
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: previsto a manuten 
novas unidades básicas de saáde_ 
das novas unidades de ensino e das 
i 

Município de VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 
Inflação 
Variação 
Ano média anual Fa or t 
.2. 016 = 1.G0001 
2014 5.33 0.9419119 
2015 9.03 0,9175365 
2016 5.94 I 
2017 5_32 1.0532 
2016 4_50 1.100594 
2019 4.50 1.1501207 
Mota: índice adotado IPCA/IBGE. 
R milh 
PIB do estado de Minas Gerais 
Valares Estimados 
Ano 
Constantes Correntes 
201; 616.779.119 520.957.504 
2015 569.187.509 540.836.720 
2016 568.355.547 $65.355.547 
2017 571.174_305 601.560.776 
2016 579.741.920 638.060.479 
2019 558.438.064 676.774.796 
Metodologia de Cálculo: 
a: As taxas de inflação de 2014 e 2015 correspondem ã variação entre o 
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior. 
Para 2016 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais 
efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo 
Federal U•Onte: Relatório raOus do BCB, de 11/03/161. Para 2017 a 2019 
considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4,55 
icentro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir 
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA. 
"h/ PIB Nacional de 2014 e 2015 ivalores correntes} obtidos junto ao 
IBGE (dados atualizados em 03.03.20161 
Para o cálculo do PIB Nacional de 2016 foi considerado um crescimento 
real negativo de 3.54% em relação ao ano anterior, em conformidade com 
as expectativas de mercado iPonte: Relatório FOCUS do 8C13, de 
11/03/2016). 
Para os demais anos empregou-se um crescimento real positivo de 0,54 
em 2017 e de 1,5% es cada um dos anos de 2016 a 2019." 
c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pelo TROE, 
referente a 2013, com participação do Estado de Minas Gerais no PIB 
nacional de 9.16% 4 PIE-pm Minas Gerais Valor Corrente de R$ 
486.955.000 mil / PIB-pM Nacional Valor Corrente de RS 5.316.455.000 
mil). 
nçAn 

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N,44,2 Hh 
NAC. Hh 1411 
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