norma nº 6194/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.194 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.960/1997. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica alterada a nomenclatura da 
Associação Brasileira Comunitária e de Pais para a Prevenção do 
Abuso De Drogas — ABRAÇO, declarada de utilidade pública 
municipal para ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO 
DO ABUSO DE DROGAS DE VARGINHA E REGIÃO — ABRAÇO SUL DE MINAS. 
§ 12 Em razão da supramencionada 
alteração, a ementa da Lei Municipal n° 2.960/1997 passará a ter 
a seguinte redação: 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DO ABUSO DE 
DROGAS DE VARGINHA E REGIÃO — ABRAÇO SUL DE MINAS" 
§ 22 O artigo 19 da Lei Municipal 
n° 2.960/1997 em razão da supramencionada alteração na razão 
social da entidade, passará a vigorar nos seguintes termos: 
"Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA 
PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS DE VARGINHA E REGIÃO — ABRAÇO SUL 
DE MINAS". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei )2'6194 
1 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitural do Município de Varginha, 
13 de junho de 2016; 133° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN ÊDA IAR OLGADO 
SECRETARIA ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei na 6194