norma nº 6195/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.195 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA —
FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV, em conformidade com a estrutura administrativa 
da Fundação, a seguinte Função Gratificada abaixo especificada: 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA FHOMUV 
QUANT NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Líder da Seção de Enfermagem Núcleo Hospitalar de 
Vigilância Epidemiológica — NHVE 
FG - 15% 
Parágrafo único. As atribuições da Função 
de Gratificação ora criada são as constantes do Anexo Único que 
integra esta Lei. 
Art. 22 Fica extinto do Quadro Geral dos 
Servidores Públicos da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV, em conformidade com a estrutura administrativa 
da Fundação, a seguinte Função Gratificada existente e abaixo 
especificada: 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VA RGINHA - FHOMUV 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Líder da Seção de Enfermagem SPAM FG - 15% 
Art. 312As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Lei e 6195 
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Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o 
Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 42 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação da despesa continuada criada pelo 
artigo 12 desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesa com a 
extinção da Função Gratificada prevista no artigo 22 desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de junho de 2016; 1332 da Em cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTO IO SILVA 
PREF ❑ MUNICIPAL 
REGINA PAU ERRE PINTO SIQUEIRA 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
Lei PI" 6.195 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
1 Líder da Seção de Enfermagem Núcleo Hospitalar de 
Vigilância Epidemiológica - NHVE 
TÍTULO DO CARGO 
II NÍVEL FG 15% 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior em Enfermagem 
IV REQUISITOS LEGAIS Registro no Conselho da Classe 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Ser servidor público efetivo. Recrutamento restrito. 
VI CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento à autoridade política do(a) Diretor(a) Geral, 
dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o a promover a 
direção da Administração conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
1 - Detectar e realizar a investigação das doenças de 
notificação compulsória atendidas nas instituições hospitalares, 
uma vez que o hospital é uma porta de entrada de pacientes com 
doenças transmissíveis. Essa medida possibilita controle junto à 
população e é fator primordial para que se interrompa a 
transmissão dessas doenças, constituindo também uma ferramenta 
importante para o planejamento e gestão hospitalar; 
2 Preencher as fichas de Notificação e Investigação de todas 
as Doenças de Notificação Compulsória (DNC); 
3 - Realizar a busca ativa diária nas enfermarias, UTI e 
prontuários médicos e outros; 
4 - Realizar notificação e investigação de: agravo inusitado à 
saúde e de surtos, suspeita de problema de saúde de notificação 
compulsória; 
5 - Digitar diária das fichas de investigações das DNC, nos 
sistemas de informação SINAN; 
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6 - Enviar as informações das DNC diariamente à Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS ao Setor de Vigilância Epidemiológica; 
7 - Identificar o preenchimento de 100% das fichas de 
investigação dos óbitos de Mulheres em Idade Fértil (MIF) e 
encaminhamento à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; 
8 - Identificar o preenchimento de 100% das fichas de 
investigação dos óbitos maternos; 
9 - Identificar o preenchimento de 100% das fichas de 
investigação dos óbitos neonatais e fetais (k 1.5009) e 
encaminhamento à SMS; 
10 - Participar das reuniões do Comitê de Mortalidade Infantil 
para preenchimento da ficha síntese (analisar se os óbitos 
infantis poderiam ser evitáveis ou não); 
11 - Monitorar a avaliação das habilidades dos profissionais 
envolvidos no preenchimento das Declarações de Óbitos e 
Declarações de Nascidos Vivos; 
12 - Realizar treinamento para profissionais nos serviços para as 
ações de Vigilância Epidemiológica; 
13 - Trabalhar em parceria com a comissão de controle de infecção 
hospitalar, laboratório, e outros; 
14 - Avaliação anual das ações de Vigilância Epidemiológica por 
meio de indicadores; 
15 Elaborar os indicadores epidemiológicos mensais 
hospitalares; 
16 - Divulgar as informações, por meio de Informes e Boletins 
Epidemiológicos; 
17 - Participar em cursos oferecidos pela Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS e pela Secretaria Estadual de Saúde; 
18 - Elaborar normas e rotinas técnico - operacionais, visando a 
detecção, prevenção e controle das doenças e agravos; 
19 - Atuar notificando, investigando, encerrando, orientando e 
acompanhando informações referentes aos diferentes agravos e 
demais agravos de relevância epidemiológica; 
20 - Organizar e realizar treinamento para servidores com temas 
relacionados à Vigilância Epidemiológica Hospitalar e 
infectologia; 
21 - Promover campanha de vacina para atualização dos cartões de 
vacina dos trabalhadores; 
22 - Anualmente conforme a Campanha Nacional oferecer a vacina de 
influenza à todos os profissionais de saúde que atuam no hospital 
e trabalhar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS para alcançar uma meta satisfatória de vacinação; 
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23 - Inserir o termo de negação de receber a vacina e o fluxo: 
Horário atendimento para a Vacinação interna dos Servidores; 
24 - Manter lista das Doenças de Notificação Compulsória; 
25 - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
26 - Motivar equipe, administrar conflitos, comprometer-se no 
trabalho, cultivar ética profissional, sensibilidade e 
descentralizar tarefas; 
27 - Contribuir em suas atividades laborais para que as normas e 
procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos atendam às 
legislações federais, estaduais e municipais; 
28 - Comunicar à chefia imediata os fatos que possivelmente 
infrinjam os preceitos da Lei do exercício profissional; 
29 - Participar de reuniões quando solicitado e promover reuniões 
com a equipe de trabalho; 
30 - Demonstrar organização, liderança, responsabilidade, 
iniciativa, discernimento, flexibilidade, honestidade e fluência 
verbal e escrita; 
31 - Manter o sigilo profissional que o cargo exige; 
32 - Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, 
científicos e culturais, participando de congressos, seminários, 
simpósios, palestras e reuniões técnicas, visando o 
desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de 
serviços; 
33 - Participar de elaboração de normas, rotinas e procedimentos 
do setor; 
34 - Prover direta ou indiretamente Educação Continuada; 
35 - Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo 
criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para 
evitar contaminações e acidentes; 
36 - Receber visitantes, munícipes, servidores e fornecedores 
atendendo-os pessoalmente ou por telefone com educação, boa 
vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética 
profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem 
distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo 
as questões com agilidade, contactando e encaminhando aos setores 
competentes para que sejam solucionadas as dificuldades ou 
necessidades apresentadas; 
37 - Cumprir e zelar pela observância do Estatuto dos servidores 
Públicos do Município de Varginha, do Estatuto da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha e das demais normas internas 
da Instituição, bem como, dos procedimentos legais, 
Lei 6.195 
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administrativos, técnicos e operacionais, previamente 
padronizados e estabelecidos; 
38 - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei 110 6.195 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI NP 6.195 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação e extinção de Função Gratificada FG na estrutura da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV. 
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo orçamento da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMOV. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal e ainda, 
haverá extinção de função gratificada. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
dotação específica para atender as despesas com pessoal 
haverá extinção já prevista no orçamento. 
constará 
e ainda, 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente de 
despesa com a extinção de função gratificada. 
Lei n° 6.195 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se como 
metodologia de cálculo, ❑ confronto entre a extinção e a criação 
e a extinção de função gratificada prevista no orçamento. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA 
GRATIFICAÇÃO: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO: 
R$ 479,70 (quatrocentos e setenta e nove reais, setenta 
centavos)/ mês 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO: 
R$ 479,70 (quatrocentos e setenta e nove reais, setenta 
centavos)/mês 
PrefeiturWl Município de Varginha, 
17 de junho de 2016. 
ANT IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
Lei ►r" 6.195