norma nº 6196/2016

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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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LEI Ne 6.196 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE 
GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituída para os 
servidores públicos municipais que prestam seus serviços 
junto ao Aeroporto Municipal Major Brigadeiro Trompowski, 
gratificação mensal a ser paga na razão de 40% (quarenta por 
cento) sobre o vencimento do nível E-01 da Administração 
Direta. 
Art. 2e A gratificação de que trata o 
artigo anterior, instituída como "Gratificação/Agente 
Aeroporto", somente será paga aos servidores enquanto 
estiverem prestando seus serviços no referido Aeroporto 
municipal, não sendo devida durante os períodos de 
afastamento ou licenças de qualquer natureza. 
Parágrafo único. A gratificação ora 
instituída por esta Lei não incorporará aos vencimentos dos 
servidores para nenhum efeito. 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, podendo o Chefe do 
Poder Executivo suplementá-las, se necessário, observando-se 
para esse fim o disposto no Artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
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Lei n° 6.196 
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2 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
17 de junho de 2016; 133 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
1 
MIRI CARLOS HONÓRIO OT. ONI JÚNIOR 
, 
LÊD GUIAR OLGADO 
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SECR: ÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
AR;STIDES IBA DE ANDRAD_,
) FILHO 
SECRF iRI P DE TURISMÓ- IO 
Lei H' 6./96 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI N° 6.196 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Função Gratificada no quadro geral dos 
servidores públicos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em 
dotação orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua ante de recurso advém do aumento 
de receita gerada com a nq a planta genérica de valores. 
Lei 6.196 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
DESPESA COM CRIAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES: 
R$ 1.083,60 (mil e oitenta e três reais e sessenta centavos) 
por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de junho de 2016. 
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ANT DD SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
Lei ►i' 6.196