norma nº 6197/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 6.197 
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DAS 
PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DAS 
PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS 
CRÔNICAS, DE RECEBER SEUS MEDICAMENTOS 
DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM CASA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do 
Município de Varginha o programa "Remédio em Casa", cujo 
objetivo é facilitar o acesso aos medicamentos de uso 
contínuo distribuídos pelo SUS — Sistema Único de Saúde, 
tanto aos idosos, quanto à pessoas com doenças crônicas ou 
com a mobilidade reduzida. 
Art. 29 É garantido às pessoas idosas, 
às pessoas com mobilidade reduzida e às pessoas portadoras 
de doenças crônicas, o direito de receber os medicamentos de 
uso contínuo, prescritos em tratamento regular, em sua 
residência, nos termos expressos nesta Lei. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta 
Lei, considera-se: 
I - idosa, toda pessoa com mais de 60 
(sessenta) anos de idade, domiciliada no Município de 
r 
/ 
Varginha e que esteja em acompanhamento pi Unidade Básica 
de Saúde; 
Lei n' 6.197 
2 
II - pessoa com mobilidade reduzida, 
toda pessoa com deficiência que não possa se locomover e que 
também seja acompanhada por equipe de Unidade Básica de 
Saúde; 
III - pessoa portadora de doença 
crônica, toda aquela dependente de medicamentos controlados 
e de uso contínuo, assistida pelas Unidades Básicas de 
Saúde. 
Art. 39 Além da comprovação das 
situações pessoais mencionadas no art. 22, os interessados 
em receber seus medicamentos em casa, deverão demonstrar e 
comprovar o atendimento das seguintes condições: 
tenham residência fixa no 
Município de Varginha; 
II - estejam cadastrados junto à 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; 
III - tenham sido avaliados pelo Poder 
Público, quanto à necessidade do encaminhamento da medicação 
em sua residência. 
Art. 42 A entrega dos medicamentos 
far-se-á pelo Poder Público Municipal de forma direta, ou de 
forma indireta, através de convênio ou contrato com 
instituições públicas ou privadas, que realizem serviços de 
entrega de medicamentos. 
Art. 50 Os procedimentos 
administrativos necessários à implantação da ação "Remédio 
em Casa", serão baixados em Decreto ou regulamento do Poder 
Executivo. 
Art. 62 As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Município c nsignadas anualmente. 
Lei n" 6.197 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de junho de 2016; 1332 da Emancipação Político- 
/ 
ANTÕ O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIANLÊDA OLGADO CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA 1Q1UNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
"-\ 
Administrativa do Município. 
Lei n° 6.197