norma nº 6199/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.199 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, A GRATIFICAÇÃO DE 
INCENTIVO AO PMAQ-AB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criada a gratificação por 
incentivo denominada PMAQ, destinada à Atenção Básica (AB), ao 
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e aos demais 
servidores especificados nesta Lei. 
Parágrafo único. A Gratificação a que se 
refere o art. 19 desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito 
federal, o repasse de recursos para o Município de Varginha. 
Art. 22 Farão jus à Gratificação de 
incentivo denominada PMAQ-AB, os servidores públicos ocupantes 
dos cargos de Técnico e Auxiliares de Enfermagem, bem como os 
Auxiliares de Saúde Bucal com registro no CRO — Conselho Regional 
de Odontologia. 
12 A Gratificação será paga de forma 
proporcional nos casos de jornada diferenciada. 
§ 2° A referida gratificação não será 
devida nos períodos de afastamentos de qualquer natureza. 
§ 39 Caso não haja o repasse do 
Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o município 
automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo. 
Lei n°6.199 
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§ 42 Também gozarão do direito de receber 
a Gratificação, os servidores vinculados à atenção secundária. 
Art. 32 A Gratificação de que trata esta 
Lei será paga no valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro 
reais) mensais, para a jornada de 8 (oito) horas dias e poderá 
diminuir conforme o desempenho das equipes. 
Parágrafo único. O valor do incentivo 
financeiro pago aos profissionais referido nesta Lei, será 
repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse 
do incentivo do PMAQ/AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde. 
Art. 42 O acompanhamento das atividades 
desenvolvidas pelas equipes será de competência da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS. 
Art. 52 A gratificação do PMAQ-AB: 
I - terá pagamento mensal, junto com a 
remuneração, dela se destacando; 
II - não se incorporará ao vencimento, 
proventos e/ou pensão para nenhum efeito; 
III - não servirá de base para cálculo de 
qualquer beneficio, adicional ou vantagem; 
IV - não servirá para efeitos de cálculo 
ou desconto previdenciário para os servidores estatutários. 
Art. 62 Os recursos orçamentários para 
cobertura das despesas criadas por esta Lei são oriundos do 
Orçamento do Ministério da Saúde — Piso de Atenção Básica 
Variável, podendo o Chefe do Executivo se utilizar de recursos do 
Tesouro, caso seja necessário. 
Art. 72 Os pagamentos das parcelas do 
incentivo financeiro correrão por conta das dotações 
orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo 
suficiente nos orçamentos futuros. 
Lei n" 6.199 
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Art. 8g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, podendo ser regulamentada por meio de Decreto 
do Executivo. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades .:-., quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura 
07 de julho de 2016; 1339 da Emar 
do Município. 
do Município de Varginha, 
ipação Pol.:tico-Administrativa 
ANTÕ IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRI• LÊDA IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
4DMINISTRAÇÃO 
JOSÉ gr: Ni Ó VAL l ÉRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17, da Lei Complementar 
nº 101/2000) 
LEI Ng 6.199 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Função Gratificada de incentivo à Atenção Básica. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela transferência de recursos da 
União para o PMAQ. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
dotação específica do PMAQ. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
dotação específica do PMAQ 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
dotação específica do PMAQ 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
dotação especifica do1WMAQ 
Lei n°6.199 
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METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criad,s não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém de transferência de 
recursos pela União, exatamente para melhoria da Atenção Básica. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
07 de julho de 2016. 
,4t) 
ANTO O SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
Lei 6.199