norma nº 7079/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.079, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados, na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, 03 (três) cargos de 
TNS/PS/Bioquímico Farmacêutico, de provimento efetivo, 
conforme tabela abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
03 TNS/PS/Bioquímico 
Farmacêutico E-23 
Parágrafo único. As atribuições e os 
requisitos do respectivo cargo efetivo constam em legislação 
própria. 
Art. 2' O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo Único desta 
Lei. 
Lei n° 7.079 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha,02 
de janeiro de 2022; 140°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTÌDNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO y1 ICIPAL 
DE GOVERNO 
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO 
AD NOGUEIRA SUENO 
CRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
Leia' 7.079 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.075 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos na Estrutura da Administração 
Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelos programas 
SAE/CTA, CAPS II e atenção básica. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2022. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício serão custeadas pelos programas SAE/CTA, CAPS II e atenção 
básica. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício serão custeadas pelos programas SAE/CTA, CAPS II e atenção 
básica. 
METAS DE RESULTADOS FISGAIS: A despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de 
recursos provenientes dos programas SAE/CTA, CAPS II e atenção 
básica. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia 
de cálculo o valor total da remuneração mensal dos cargos. 
DESPESA MENSAL COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS: 
- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: R$ 17.823,45 
(dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e cinco 
centavos)/mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
dezembro de 2022. 
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VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° Z079