norma nº 4669/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.669 
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO 
SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - MG PARA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha - MG, apresenta uma Reserva a Amortizar de 
R$ 87.146.697,98 (oitenta e sete milhões, cento e quarenta e 
seis mil, seiscentos e noventa e sete reais, noventa e oito 
centavos), a ser financiado em 35 (trinta e cinco) anos, 
período máximo de financiamento do déficit atuarial 
permitido e previsto no Anexo I da Portaria MPAS n° 
4.992/1999, a partir da criação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV. 
Art. 2° As amortizações pelo Município 
de Varginha - MG, do valor previsto no art. 1°, serão 
efetuadas por intermédio de contribuições suplementares. 
Art. 3° O Município arcará com uma 
contribuição suplementar incidente sobre o total da folha de 
remuneração dos servidores ativos, a ser repassado ao Fundo 
de Aposentadorias e Pensões do Município de Varginha - MG ou 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha - MG - INPREV, mensalmente, na mesma 
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data de repasse das contribuições consignadas dos servidores 
municipais e da contribuição normal a cargo do Município, ou 
seja, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, de 
forma progressiva, conforme, discriminado abaixo: 
ANO VALORES 
2007 7,00% 
2008 14,00% 
2009 21,00% 
2010 a 2041 25,20% 
Art. 4° Os percentuais do art. 3° 
desta Lei, foram definidos na reavaliação atuarial com data 
base abril de 2006. 
Parágrafo único. Os percentuais 
poderão sofrer alterações anuais de acordo com as 
reavaliações realizadas anualmente. 
Art. 5° Para execução do disposto 
nesta Lei, fica também autorizado o Chefe do Poder 
Executivo, desde já, a abertura de crédito especial no 
valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil 
reais), observadas para tanto as disposições constantes do 
art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
§ 1° O valor do crédito especial ora 
autorizado será aberto em favor do FAPEN ou INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- INPREV. 
§ 2° Os recursos necessários à 
execução desta despesa decorrerão do cancelamento parcial ou 
total de dotações orçamentárias, cuja anulação fica o Chefe 
do Executivo Municipal, desde já, autorizado a realizar. 
§ 3° O disposto neste artigo, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas 
decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no 
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orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial 
anteriormente mencionado. 
4° Para os exercícios seguintes a 
execução das despesas dispostas nesta Lei serão previstas no 
Orçamento do Município. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, pelo que, não causarão impacto orçamentário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de agosto de 2007; 124° da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO TAD U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA &IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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