norma nº 7/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 7/2012. 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -
CEI, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do Requerimento n° 
41/2012, de 07 de março de 2012, de acordo com os 
artigos 30 da Lei Orgânica e 47, 48 e 49 e seus 
respectivos parágrafos do Regimento Interno 
Resolução 704/99 e conforme decisão unânime do 
Plenário, 
RESOLV E: 
Art 1° Instituir Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, composta dos Vereadores Ronaldo 
Cardoso Lousada, Adilson Marciano Rosa e Célia 
Aparecida da Silva, sob a Presidência do primeiro, 
Secretariado pelo segundo, sendo o terceiro membro 
Vogal, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por 
igual período, com o objetivo específico de apurar 
fatos certos e determinados relacionados a supostas 
irregularidades no Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV, 
compreendendo: 
• Empréstimos concedidos ao Município de 
Varginha; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
• Falta ou atrasos dos Recolhimentos 
Patronais e dos Repasses dos Valores Descontados dos 
Servidores Públicos; 
• Falta de Pagamento das Contribuições 
Suplementares e dos Débitos Parcelados pelo Município; 
• Valor Real do Débito atualizado do 
Município junto ao INPREV; 
• Falhas e Responsabilidades na Aplicação 
dos recursos previdenciários; 
• Viabilidade de Implementação da 
Segregação de Massa; 
• Gestão da Diretoria e custo Operacional 
do INPREV; 
• Aplicação do Fundo do INPREV junto às 
Instituições Bancárias; 
• Critérios para expedição da Certidão de 
Regularidade Previdenciária -CRP. 
Art 2° A Comissão Especial ora 
instituída, deverá no prazo de até 90 (noventa) dias, 
prorrogável por igual período, para apresentar a esta 
Casa, relatório circunstanciado do que foi apurado e 
levantado. 
Art 3° Esta Portaria entra em vigor na 
data da sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de março de 2012; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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