norma nº 46/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 46/2012. 
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMISSÃO ESPECIAL 
DE INQUÉRITO - CEI PARA OS FINS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do Requerimento n° 
261/2012, de 07 de março de 2012, de acordo com os 
artigos 30 da Lei Orgânica e 47, 48 e 49 e seus 
respectivos parágrafos do Regimento Interno 
Resolução 704/99 e conforme decisão do Plenário, 
RESOLV E: 
Art 1° Nomear para comporem a Comissão 
Especial de Inquérito instalada, nos termos da 
Resolução N° 5/2012, para apurar eventuais 
irregularidades na contratação da Empresa SINALES 
SINALIZAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA pela Administração 
Municipal, os Vereadores Armando Fortunato Filho, 
Leonardo Vinhas Ciacci e Ronaldo Cardoso Lousada. 
Art 2° Esta Portaria entra em vigor na 
data da sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de setembro de 2012; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
Presidente 
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