norma nº 56/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 56/2012 
NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estada de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais 
R E S O L V E: 
Art. 1° Nomear Comissão de Sindicância, 
composta pelos servidores AFONSO FRUTUOSO TAVARES, 
ELIZETE APARECEIDA CÂNDIDO e RICARDO LUÍS FERREIRA 
GONÇALVES para apurar acidente automotivo em veículo 
oficial envolvendo o servidor IGOR AUGUSTO CAINELLI, 
ocorrido em 20 de novembro do corrente ano. 
Art. 2' Para a execução 
Comissão de Sindicância adotará 
previstos nos arts. 184 a 188 da 
2.673/2009 de 15 de dezembro de 
Estatuto dos Servidores Públicos 
Varginha. 
de suas funções a 
os procedimentos 
Lei Municipal n° 
1995, institui o 
do Município de 
Art. 3° A Comissão de Sindicância terá 
prazo de 15 (quinze) dias para conclusão de seu 
fr
trabaln . 
Praça Governador Benedito Veladores, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 4' Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de novembro de 2012; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRD CIO MELO 
Presidente 
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