norma nº 20/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 20/2013 
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE 
DOCUMENTOS VISANDO DESTRUIÇÃO E/OU 
PRESERVAÇÃO. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais 
R E S O L V E: 
Art. 1° Nomear Comissão Especial, 
composta pelos servidores AURIENE BARBOSA, ELIANA 
CRISTINA COSTA, JOÃO DONIZETI BELLO,MARCIA LUIZA 
VILELA TERRA, RICARDO LUIZ FERREIRA GONÇALVES, ROBSON 
SOUZA DE ALMEIDA e WADSON SILVA CAMARGO, para proceder 
análise dos documentos já selecionados no arquivo 
geral, visando destruição e/ou preservação dos mesmos. 
Art. 2° A Comissão Especial será 
presidida pelo servidor WADSON SILVA CAMARGO e 
secretariada pela servidora AURIENE BARBOSA. 
Art. 3° Para a execução de suas funções a 
Comissão Especial adotará os procedimentos previstos 
na Lei n° 5.123/2009. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 4° Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão Especial serão considerados serviço público 
relevante. 
Art. 5° Esta Portaria entre em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Cãmara Municipal de Varginha, 11 de janeiro de 2013; 
130'' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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