norma nº 24/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 24/2013 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE 
LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLV E: 
Art. 1° Fica instituída uma Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 8.883, de 08 
de junho de 1994; 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 
27 de outubro de 1999, para processar e julgar as 
licitações desta Câmara, durante o ano de 2013. 
Art. 2° A Comissão Permanente ora instituída 
será integrada pelos seguintes servidores públicos: JOÃO 
DONIZETI BELLO - PRESIDENTE; JOYCE ROSA BERTOLDO -
SECRETÁRIA e KELLY MARIA PAIVA PINTO - MEMBRO AUXILIAR, 
ficando respectivamente como suplentes os servidores: 
RICARDO LUIZ FERREIRA GONÇALVES - PRESIDENTE; HÉLIO LINO 
JÚNIOR - SECRETÁRIO, e LUANA AMÂNCIO PEREIRA VILELA -
MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
públicos relevantes. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 32194757 
http://www.camaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogada a Portaria n° 1 de 9 de 
janeiro de 2012. 
Câmara Municipal de Varginha, 28 de janeiro de 2013; 
130°da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Portaria N° 24/2013 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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