norma nº 34/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria Nº 34/2013 
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E PERMANENTE DE 
DIREITOS HUMANOS - CDH, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições e com fulcro na alínea "i", artigo 19 do Regimento Interno -
Resolução n°704/99 e, ainda, em conformidade com o artigo 2° da Resolução nº 014/2001, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear os vereadores ROGÉRIO BUENO, RACIBE DA FÁTIMA 
FARIA e PASTOR FAUSTO DA S. FRANÇA como titulares, presidida pelo primeiro e 
secretariada pelo segundo; e JOÃO MARTINS RIBEIRO e SÉRGIO KUROKI TAKEISHI, como 
suplentes, para compor a Comissão Especial e Permanente de Direitos Humanos - CDH da 
Câmara Municipal de Varginha com o objetivo de discutir, analisar e acompanhar questões 
afetas aos Direitos Humanos no âmbito do Município de Varginha, visando essencialmente a 
violência urbana e rural, os direitos da criança e do adolescente, o direito da mulher, as 
discriminações raciais, étnicas, sociais e de opções sexuais, o sistema penitenciário e direito 
dos detentos e o acompanhamento às vítimas de violência e seus familiares, bem como outras 
atribuições contidas na Resolução 014/2001. 
Art. 2° Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão ora instituída serão 
considerados serviços públicos relevantes. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de abril de 2013; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEON F RDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Verginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
htlp://www.camaravarginhamg.gov.br e-mail: imprensa©camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br