norma nº 40/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N2 40/2013 
DESIGNA SERVIDOR 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, Lei Municipal n° 2.673/1995, 
RESOLVE: 
Art. 12 Designar os Senhores João Donizeti Bello, Chefe de Serviços 
de Compras - CCL-5; Robson Souza de Almeida, Secretário Geral - E-22 e Sra. Luana 
Amâncio Pereira Vilela, Contadora - E-22, sob a Presidência do primeiro, para 
comporem a Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos determinados 
constantes no Processo Administrativo n° 01/2013. 
Art. 22- Os trabalhos desta Comissão se darão no prazo máximo de 
trinta dias, contados a partir da publicação desta Portaria. 
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 04 de junho de 2013; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEO ARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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