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← Varginha (MG)

norma nº 1/1975

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 1975
Date 1975-07-22
EmentaPORTARIA Nº 01/75
native_id1588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPALDE1/ANINHA 
PORTARIA NQ 01/75 
0 PRESIDENTE DA GlIZARA ruwIrAL D7 W2,GENRAIDr. 
1DUAE:DG Bl;víS2ITO OTTONT, no U30 das atribuiç-ges que lhe c:,:o conferidas 
lo art. 4Q, da Resoluçao nQ 115, de 22 de julho do1975, 
oonsiderwndo o AU0 aispoe a Lei Jen:lomenté.x nQ 
25, de 02 4e julho de 1575, 
••••• 
exercÉcio 
conside=do ter a arrecdaçao (1c nuniol:pio, no 
do 1974, atinLido a importânaia de CrM0.504.719,28, 
oonsiL.ernsdo a popu/c4çao aoMunicipi:1, 
oonaiderando, finalmentr, oe demais dispositivos 
cia referida Resoluçao, 
ESUBELEJE o seguinte:. 
Art. 10 - si remuneraçao mensal fina assim fixaci,. 
a) parte fixa: 2"...900,00 (novecentos arur.eiros) 
b) parte vurifivel: It.250,00 (duantos o cinquen￾ta cruznirom) por -eunio. 
Art. 20 - 0 Vereador somente faro jun a receber a 
pirte variáve) se 
taçges. 
efetivament oonnarecer as reunioes e vartioil _ ,ar das vo￾Paragraro mico - C Verendor estivekawlente' 
à reunia°, mas à serviço da inmura, terá a nua falta abonada, naoperriendo, 
portlito, direito a remuneraçao. 
Art. 3Q - A Secretaria da Gamara no dia seguinte 
ao da Ultima reuni7.° de cada m'ós, encaminhará à Tesoura -ia da ?'referi tuia ' 
rolnt6rio sobre a presença dns senhores Vereadors àe reunioes, para efei￾to de cálculo ao pawÁmento a sor efetuaao, 
Art. 40 - Ficam revogadas todas as disponiçoer, en 
contrrio, cmtrando esta lortaria em vigor nesta (lata. 
Registre-se, publirJue-se e cumpra-se. 
VErginha, em 22 am.o 
DR. OTTCNI 
Dn.orE IJA ar ARA 
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