norma nº 4/1976

CÂMARA MUNICIPAL DE VARCINHA 
PORTARIA N2 4 
Declara sem efeito nomeação e posse de funcio￾nario. 
O Presidente da Cerra Municipal de Varginha, 
Estado de Ninas Gerais, no uso de suas atribuiçEes Ie:;ais, conside￾rando: 
12- Que em 19 de dezembro de 1975, através d. 
Edital publicado na imprensa local, foi aberto Concurso Ablico par￾ra preenchimento de cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Várginha; 
22- Que para o cargo de Assessor T4cnico ins 
creveram-se 19 candidatos, para o cargo de Assessor Administrativo' 
inscreveram-se 15 candidatos e para o cargo de Continuo inscreve 
ranl-se 8 candidatos; 
32- Que não houve publicação dos pontos de ca￾da matéria objeto do concurso, limitando-se, genericamente, o Edi 
tal a mencionar as mat6.-ias; 
42. Que, igunimente, 2110 foram anunciados ho 
ra e o local das provas com a necessciria antecedSncia, pois o aviso, 
neste particular, foi publicado no il Correio do Sul "1ediçao de 
11 de fevereiro, para a realização da:: provas no dia seguinte, ou 
seja, 12 de fevereiro; 
52- Que compareceram, dos candidatos inscritos, 
apenas 13 para o concurso de Assessor Técnico, 12 para Assessor Ad￾ministrativo e 3 para Continuo; 
6a- Que, segundo il Coxunicadoil divulr;ado pelo' 
"Correio do Sul", de 21/02/1976, os inscritos no Concurso foram ci￾entificados 3e que nenhum deles obteve o minimo de pontos fixados " 
no Edital, exceto o Sr João de Rezende Oliveira, que teria sido 
aprovado para o caruo de Continuo; 
CÂMARA MUNICVAL DE VARGINIIA 
arquivadas na Cra, verifica-se sue as mesmas ouest.S'es de porta 
.91/6s foram proporitas tanto para os candidatos aos cargos de Asses 
sor, com para o cargo de ContInuo; 
8R- Que o candidato que teria sido aprovado e 
cuja escolaridade vai ato a 2e sórie do Curso Ginasial, respondeu ' 
acertadamente a 11 das 15 questaeo de portucuÊs, enouanto que os 1 
dois primeiros classificados para o Caro de Assessor Tonioo res 
ponderam acertadamente a apenas 6 e 5 das mesmas pew- untas, respeo. 
tivanante e os dois primeiros clssificados para o Cargo de Asses￾sor Adminietrativo responderam acertadamente arenas 7 e 6 das nes 
mas perguntas, respectivamente; 
90- Que os dois primeiros cissificados nos 
concursos para Assessoria Técnica e Administrativa tem nivei univer 
siterio e um deles á conceituado professor do wrtuguãs de novel su 
perior; 
102- Que, apesar de tudo, por Portaria, datada' 
do dia 17 do corrente, que foi entregue ao Auxilir secretário da 
azara, às 15 horas, do dia seguinte, fez-se o ato de nomeaçádo do 
Sr. João de Rezende Oliveira para Cont Suo, dando-se-I=re posse Lo 
me ;rim dia dezoito, apesar de /ao ter sido ainda publicado o ato, re 
quisito indispensvel à sua validade no aspecto formal, sem levar -
-se em conta outros aspectos; 
lla- Que, após o dia 18 de fevereiro, a Porta -
ria de nomeaçgo, ainda que levada a publicação, não teria eficeiar 
umavez que, no mesmo dia 16, rls 17 horas, estava eleita e empoe - 
sada outra Mesa da Cera Municipal, extintas, pois, as atribuioes 
da Y-esa anterior, cujo Presidente assinara o ato de nomeaçãO, tré's' 
horas antes de passar o cargo; 
12a- Que, assim, resulta evidente a nulidade da 
nomeação e da posse do referido cidadão, cumprindo ao Presidente 
CÂMARA MU NI Cl PAI, 1) E VAIIGINIIA 
da Cmara, por princípios 4ticos indeclinjveis e rigoroso res￾peito à Lei declarar sem efeito o ato, a bea doe altos inters￾ses do Munielpic, mija dignidade todos té'm o dever moral e fun 
cional de preservar, sobretudo na atual co- juntura histórica I 
da 2gtria, livre dr)s terríveis males da corrupça'o e da subversRo 
semxre combatidos por todos aqueles que se bateram pelos idea￾is cívicos da Revolução de Março de l.964, 
RESOLVE declarar sem efeito a nomeação e 
pos.oe de JOIO REZENDE OLIVEIRA como Continuo da OÊoara Munici-
:nal de Varginba• 
05:mara Municipal de Vargn.La, 25 de Feve￾reiro de 1.976. 
SE3ASTIXO 
12ESMENTE