norma nº 1/1978

CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PORTARIA N2 
Atualiza a remunerarão dos Vereadores 
A Mesa da CSmara Municipal de Varginha, usando dos 
poderes que lhe s50 conferidos pelo art. 6 da Lei Complementar n2 25, 
de 2 de julho de 1975 e em decorráncia do ato n2 67 de OS de março de 
1978, da Mesa da Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 
RESOLV E: 
Art. 1 2 - A remuneraçao dos vereadores 'a CSmara Mu 
nicipal de Varginha passa a ser de 04.5.178,00 sendo W.2.589,00 parte 
fixa e W;é.2.559,00 parte variãvel. 
§ - A falta do vereador a reuniZo ord i nária i m￾portará em desconto de 04.647,25 (seiscentos e quarenta e sete cruzei￾ros e vinte e cinco centavos). 
§ 22 - Náo 1,aver5 desconto quando a falta se der 
por motivo de doença, comprvada por atestado médico ou por motivo de 
luto, bem como quando o Verador estiver a serviço da Camara ou da Pre￾feitura Municipal. 
Art. 22 - A remuneraç5o, tanto na parte fixa como' 
variSvel, sera paga mensalmente. 
Art. 22 - A parte variavel será devida pelo compa- 
. 
recimento do vereador "as sessoes erdinSrias e extraordinárias e a par￾ticipaçao nas votaçoes. 
Art. 4Q - É vedado o pagamento ao vereador de qual 
quer vantagem pecuniária como ajuda de custo, representaçao ou 9ratifi 
caçao. 
Art. 52 - O vereador licenciado nos termos do art. 
38, n2 III, da Lei Complementar n2 3, perdera o direito a remuneraçao. 
Art. 62 - As despesas decorrentes da presente Reso 
luçao, correra° por conta de dotaçoes do Orçamento em vigor. 
continua 
VICE PRESIDEN 
••• 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Portaria N2 
Art. 72- Revogadas as disposfçoes em contrario, 
esta Portaria entrara em vigor na data de sua publ icaçao, retroagin￾do os seus efeitos a partir de 19- de março de 1978. 
Sala das Sess;es da Câmara Municipal de Varginlia 
em 26 de abril de 1978. 
7
:RONALDO GLYCON DE RESENDE PAI VA 
PRESIDENTE 
D,. JULIí DOS REIS CAZELATO 
crk R. MAURO JOSE TEIXEIRA 
,_.---SECRETAR 10