norma nº 12/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
iN N9-1 9 
ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES 
A Mesa da,C;mara Municipal de Varginha, usando dos pó 
deres que lhe sao conferidos pelo art. 69 da Lei Complementar Federal 
n2-25, de 02 de julho de 1975, modificada pela Lei Complementar Federal 
n2-35, de 13 de novembro de 1979, 
kESOLV E: 
Art. 1 2 - C subsidio dos Vereadores a Camara Munici-' 
i.• 
pal de Varginha passa a ser de Cr$.67.500,00 sendo Cr,3.27.50O,00 . parte fi 
oca e Cr.40.000,00 parte variável. 
c i 2 A falta do Vereador e reuniam, ordinária i mpor 
tara em desconto de Cr$.10.000,00 (dez mil cruzeiros). 
2P Nao haver desconto quando a falta se der por 
motivo de doença, comprovada por atestado med i co, ou por motivo de luto, 
bem como quando o Vereador estiver a serviço da C;mara ou da Prefeitura hu 
nicipal, desde que esteja devidamente autorizado. 
Art. 22 - A remuneraçao, tento na parte fixa como na 
~lavei, sere pega mensalmente. 
Art. 32 - A parte variíivel será devida pelo compareci 
mente do Vereador as reunloes ordinarlas e extraordinárias e a participa-' 
çao nas voteçoes. 
Art. 42 - Fica institu ída uma verba de representaçao' 
para o Presidente da CSmara Municipal, que será paga na base de 20% (vinte 
por cento) do valor do subsidio mensal fixada para o Vereador. 
Art. ü Vereador licenciado nos termos do art. 35, 
n2-Ill, da Lei Complementar r0-3, perdera o direito a remuneraçao. 
Art. 62 - As despesas decorrentes da Presente Porta-' 
Old 
ria, correra° Por conta de detaçoes do Ürçamento em vigor. 
Art. 72 - rZevogadas as dísposiçoes em contrario, esta 
Portaria entrar; em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo os seus 
efeitos a partir de IQ de janeiro de 1982. 
• 
TEIXEIRA 
rizEsi DE "TE 
C LIO LAGO DE SOUZA 
SECRETÃRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ContinunSo. 
Sala das Sess;es da Citmara Municipal de Varginha, em 
26 de Janeiro de 1982. 
SEGAST V PEREIRA MENEZES 
ICE RESIDENTE