norma nº 13/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PORTARIA N2-13 
ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES 
A Mesa da C;imara Municipal de Varginha, usando dos po 
deres que lhe são conferidos pelo art. 62 da Lei Complementar Federal 
n2-25, de 02 de julho de 1975, modificada pela Lei Complementar Federal' 
n2-36, de 13 de novembro de 1979, 
R E S O L V E: 
Art 12 - O subsídio dos Vereadores ‘a Camara liunici-' 
pai de. Varginha passa a ser de Cr$136 000,00 sendo Cr$54 000,00 parte fi 
xa e Cr$S2 000,00 parte variável. 
ig - A falta do Vereador a reunião ordinária impor￾tara em desconto de Cr$20.500,00 (vinte mil e quinhentos cruzeiros) 
22 Não haverá desconto quando a falta se der por 
motivo de doença, comprovada por atestado medico, ou por motivo de luto, 
bem como quando o Vereador estiver a serviço da C:imara ou da Prefeitura' 
Municipal, desde que esteja devidamente autorizado. 
Art. 22 - A remuneração, tanto na parte fixa como na 
variável, seria •paga mensalmente. 
Art. 32 - A parte vari ável será devida pelo compareci 
mento do Vereador 'as reuniões ordirjirias e extraordinárias e á efetiva ' 
participaça- o nas votaçoes 
Art. 4 - Fica instituída uma verba de representação' 
pera o Presidente da CSmara Municipal, que será paga na base de 20% (vin 
te por cento) do valor do subsídio mensal fixada para o Vereador. 
Art 52 - O Vereador licenciado nos ter;los do art , 38, 
n2-111, da. Lei Complementar n2 -3, perdera o direito a remuneração. 
Art:. 62 - As despesas decorrentes da Presente, Porta-' 
ria, correrjo por conta de dotaçZes do Crçamento em vigor. *
Art 7Q - nevogadas as disposiçoes em contrario, esta 
Portaria entrara em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 12 de janeiro de 1983. 
JOSÈ EIXEIRA 
PRESIDENTE 
P BEIRO 
V1C TE 
, 
U REDO DE egrin 
eee, 
ET4RIC 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Continuaçao. 
Sala das Sessoes da Carrara Municipal de VarcinLa, em 
12 de Janeiro de 19.52