norma nº 13/2021

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE 
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS 
QUE PROMOVAM A INDUSTRIALIZAÇÃO, O 
BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A inspeção e a fiscalização 
sanitária municipal em estabelecimentos que promovam a 
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos 
de origem animal, de que trata esta lei, serão realizadas sob a 
responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, integrante 
da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEAGRI, da 
seguinte forma: 
I - No estabelecimento industrial 
especializado no abate de animais e no preparo ou industrialização 
de seus subprodutos, sob qualquer forma; 
II - No estabelecimento industrial 
especializado no abate de pescado e no preparo ou industrialização 
de seus subprodutos, sob qualquer forma; 
III - Na propriedade rural, no entreposto 
de leite e derivados e no estabelecimento industrial que receba, 
produza, manipule, conserve, acondicione ou armazene produtos de 
origem animal e seus derivados; 
IV - No entreposto de ovos e na indústria 
de produtos deles derivados; e 
V - No estabelecimento que produza ou 
receba produtos de abelha e derivados para beneficiamento ou 
industrialização. 
Art. 2° A Secretaria de Agricultura e 
Pecuária do Município de Varginha - SEAGRI, poderá estabelecer 
parceria e cooperação técnica com Municípios, com o Estado de Minas 
Gerais e com a União, participar de consórcios municipais para 
facilitar o desenvolvimento de suas atividades, executando o Serviço 
de Inspeção Sanitária em conjunto com outros Municípios, bem como 
poderá solicitar a adesão ap Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
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Agropecuária - SUASA, ou ao Sistema Estadual de Inspeção e 
Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais - SISEI/MG 
Parágrafo único. Após a adesão do Serviço 
de Inspeção Municipal ao SUASA, os produtos inspecionados poderão 
ser comercializados em todo território nacional, de acordo com a 
legislação vigente, ou, após adesão ao SISEI, os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o estado de Minas 
Gerais. 
Art. 3° A fiscalização e a inspeção 
sanitária dos produtos de origem animal, após a etapa de elaboração, 
compreendidos na armazenagem, no transporte, na distribuição e na 
comercialização até o consumo final, incluindo-se restaurantes, 
padarias&pizzarias, bares e similares, é de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, por meio de seu Setor de 
Vigilância Sanitária, conforme estabelecido na Lei Federal 
"11~1~8É)• ANIO ó. 
Art. 4° O Serviço de Inspeção Municipal 
respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das 
diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de 
pequeno porte. 
Parágrafo único. Entende-se por 
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o 
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma 
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil 
construída não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de 
origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou 
industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são 
recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, 
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e 
rotulados, as carnes e seus derivados, os pescados e seus derivados, 
o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das 
abelhas e seus derivados, não ultrapassando as escalas de produção 
definidas em regulamento. 
Art. 5' A inspeção e a fiscalização 
sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se 
superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização 
sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
Art. 6° Será criado um arquivo de 
informações sobre todo o trabalho e os procedimentos de inspeção e 
de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. 
Art. 7° Para obter o registro junto ao 
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Serviço de Inspeção Municipal, o estabelecimento deverá apresentar o 
pedido devidamente instruído com os documentos exigidos em Decreto 
Regulamentar desta Lei, a ser posteriormente, editado. 
Art. 8° O estabelecimento poderá trabalhar 
com mais de um tipo de atividade devendo, para isso, prever os 
equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de 
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma 
atividade para depois iniciar a outra. 
Art. 9° A embalagem de produtos de origem 
animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa 
conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, 
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. 
Parágrafo Único. Quando "a granel", os 
produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou 
cartazes de forma bem visível, contendo informações contidas no 
caput deste artigo. 
Art. 10. Os produtos deverão ser 
transportados e armazenados em condições adequadas para a 
preservação de sua sanidade e inocuidade. 
Art. 11. A matéria-prima, os animais, os 
produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de 
sanidade definidos em Regulamento. 
Art. 12. Constituem como objetivos da 
presente Lei: 
I - Preservar a saúde humana e do meio 
ambiente sem, contudo, implicar em obstáculo para a instalação e 
legalização da agroindústria rural de pequeno porte no Município; 
II - Ter o foco de atuação na qualidade 
sanitária dos produtos finais; 
III - Promover o processo educativo 
permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, 
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima 
participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos 
consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de 
inspeção. 
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VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OKI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SERGIO 
SECRET 
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Art. 13. O Poder Executivo regulamentará 
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 14. Esta Lei está em conformidade com 
a Lei Federal n° 9.712/1998, com o Decreto Federal n° 7.216/2010 e 
com a Lei Estadual n° 19.476/2011. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o caput do art. 45 da Lei Municipal n° 2.990/1998, 
alterado pelo art. I° da Lei Complementar n° 7, de 23 de junho de 
2020. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EVÁNDR6 MARCELO—DOS SANTOS MARCOS ANTÔNIO BATISTA 
PROCURADOR-GERAL po 
MUNICÍPIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E PECUÁRIA 
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