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norma nº 15/1985

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 1985
Date 1985-01-22
EmentaATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES.
native_id1601

Documents (1)

texto integral #

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1R41CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PORTARIA N2-I5 
ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, usando dos 
poderes que lhe sao conferidos pelo art. 62 da Lei Complementar Federal 
n2-25, de 02 de julho de 1975, modificada pela Lei Complementar n2-36, 
de 13 de novembro de 1979, 
DECRET A: 
Art. 12 - O subsidio dos Vereadores 'à Câmara Muni 
cipal de Varginha passa a ser de Cr$1.230.000,00 
te fixa o Cr$700.000,00 parte variável. 
sendo Cr$530.000,00 par 
§ 12 - A falta do Vereador a reunido ordinaria im 
portara em desconto de Cr$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil cruzei 
ros ) . 
45 22 Nao havera desconto quando a falta se der 
por motivo de doença, comprovada por atestado médico, ou por motivo de 
luto, bem como quando o Vereador estiver a serviço da Câmara ou da Pre 
Feitura Municipal, desde que esteja devidamente autorizado. 
Art. 22 - A remuneraçao, tanto na parte fixa como 
na varivel, sera paga mensalmente. 
Art. 32 - A parte variável será devida pelo compe 
recimento do Vereador as reunioes ordinárias e extraordinarias e a efeti 
va partjcipaçao nas votaçoes. 
Art. 4.9 - Fica instituida uma verba de representa 
çao para o Presidente da Camara Municipal, que será paga na base de 1/3 
(um terço) do valor do subsidio mensal fixada para o Vereador. 
Art. 52 - O Vereador licenciado nos termos do 
art. 38, n2-111, da Lei Complementar n2-3, perderá o direito remunera
çao- 
- 
Continua... 
. ELI rLATO 
VI 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Continuação da PORTARIA N2-15 
Art. 62 - As despesas decorrentes de presente Porta 
ria correrao por conta de dotaçoes do Orçamento em vigor. 
e 
Art. 72 - Revogadas as disposiçoes em contrario, es 
te Portaria entrara em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo os 
seus efeitos 'a partir de I2 de janeiro de 1985. 
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Varginha, 
em 22 de janeiro de 1985. 

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