| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1985 |
| Date | 1985-01-22 |
| Ementa | ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES. |
| native_id | 1601 |
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1R41CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA PORTARIA N2-I5 ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, usando dos poderes que lhe sao conferidos pelo art. 62 da Lei Complementar Federal n2-25, de 02 de julho de 1975, modificada pela Lei Complementar n2-36, de 13 de novembro de 1979, DECRET A: Art. 12 - O subsidio dos Vereadores 'à Câmara Muni cipal de Varginha passa a ser de Cr$1.230.000,00 te fixa o Cr$700.000,00 parte variável. sendo Cr$530.000,00 par § 12 - A falta do Vereador a reunido ordinaria im portara em desconto de Cr$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil cruzei ros ) . 45 22 Nao havera desconto quando a falta se der por motivo de doença, comprovada por atestado médico, ou por motivo de luto, bem como quando o Vereador estiver a serviço da Câmara ou da Pre Feitura Municipal, desde que esteja devidamente autorizado. Art. 22 - A remuneraçao, tanto na parte fixa como na varivel, sera paga mensalmente. Art. 32 - A parte variável será devida pelo compe recimento do Vereador as reunioes ordinárias e extraordinarias e a efeti va partjcipaçao nas votaçoes. Art. 4.9 - Fica instituida uma verba de representa çao para o Presidente da Camara Municipal, que será paga na base de 1/3 (um terço) do valor do subsidio mensal fixada para o Vereador. Art. 52 - O Vereador licenciado nos termos do art. 38, n2-111, da Lei Complementar n2-3, perderá o direito remunera çao- - Continua... . ELI rLATO VI CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA Continuação da PORTARIA N2-15 Art. 62 - As despesas decorrentes de presente Porta ria correrao por conta de dotaçoes do Orçamento em vigor. e Art. 72 - Revogadas as disposiçoes em contrario, es te Portaria entrara em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo os seus efeitos 'a partir de I2 de janeiro de 1985. Sala das Sessoes da Camara Municipal de Varginha, em 22 de janeiro de 1985.