norma nº 16/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PORTARIA Nº-16 
ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, usando dos 
poderes que lhe saio conferidos pela Lei Complementar n12 -5O, de 19 de de 
zemhro de 1985, 
b E C R E T A: 
Art. 19 - O subsidio dos Vereadores á Câmara Muni 
cipal de Varginha passa a ser de Cr$7.838.000 (sete milhoes e oitocen-' 
tos e trinta e oito mil cruzeiros) sendo Cr$2.638.000 (dois milhges e 
seiscentos e trinta e oito mil cruzeiros) parte fixa e Cr$5.200.000 
(cinco milhoes e duzentos mil cruzeiros) parte variável. 
.§ IP - A falta do Vereador a reungao ordinarwa im 
portara em desconto de Cr$1.300.000 (hum milho e trezentos mil cruzei 
ros). 
2P - Nao haverá desconto quando a falta se der 
por motivo de doença, comprovada por atestado m'jdico, ou por motivo de 
luto, bem como quando o Vereador estiver a serviço da Câmara ou da Pre 
feitura Municipal, desde que esteja devidamente autorizado. 
Art. nQ - A remuneraçao, tanto na parte fixa como 
varia▪ vel, será •paga mensalmente. 
Art. 3P - A parte variável será devida pelo eompa 
recimento do Vereador as reunioes ordinárias e extraordinarlas e a efe 
tive participaçao nas votaçoes. 
Art. 49 - Fica instituída uma verba de representa 
çao para o Presidente da Câmara Municipal, que será paga na base de 
1/3 (um terço) do valor do subsidio mensal fixada para o Vereador. 
Art. - O Vereador licenciado nos termos do 
art. 38, 0-111, da Lei Complementar n91 -3, perdera o direito a remune 
PO 
raçao. 
Continua.. 
Cá'mara Municipa! de 
I 
,10') 
ALI DOS REIS CAZELATO 
PRESIDENTE 
pinha, em 28 de Janeiro de 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Continuação da PORTARIA 0-16 
Art. 6 - As despesas decorrentes da presente Porta 
ria correrão por conta de dotações próprias do orçamento do corrente 
e exercício. 
Art. 70- A atualizaçao da remuneraçao ou subsí dios 
dos Vereadores, será feita nos meses de Janeiro e Julho de cada exerci 
cio Financeiro. 
Art. 82 Revogadas as disposições em contrario, es 
ta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos 'a partir de IP de Janeiro de 1986. 
1986. 
É ARRA 
VI -PRESIDENTE 
ITOR COMUNIAN 
SECRETU10