norma nº 17/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PORTARIA N2-17 
D1SPEIE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS 
DO CONSUMIDOR. 
A Camara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
atravs de sua Mesa Diretora, e no uso de suas atribu i voes legais, 
RESOLV E: 
Art. 1 2 - Com o firme propsito de colaborar com o ExmQ. 
Sr. Presidente da Republica no combate a inflaçao, resolvemos baixar 
as seguintes ínstruçoeS: 
a) Ficam as Comissoes Permanentes da Camara Municipal 
mobilizadas para ficarem vigilantes quanto ao congelamento dos preços 
e, concomitantemente, em prestaçao ao consumidor; 
b) Esta Presidaneie e os demais membros da Mesa Direto 
ra da CSmara devem ficar sempre atentos ao desenrolar das novas medi 
das económicas decretadas pelo Govarno Federal; 
c) Todos os componentes desta Casa Legislativa, ma qua 
lidade de representantes do povo, estao convocados a, sempre que nece 
ssario for, a prestarem esclarecimentos ao povo e auxilí.;-los no que 
For preciso, em defesa de seus legítimos interesses; 
d) O telefone da Camara Municipal de n2-221.7500, bem 
- , .. - 
como a sua maquina xerox, estarao sempre a disposlçao da populaça▪ o, 
respectivamente, para consultas ou para tirar copias das tabelas ofi￾ciais de preços baixadas pela SUNAB; 
, . ., e) -lavemplantao diário na Camara Municipal, de 24 'as 
, 
6es Feiras, no horar i o de 8:00 as 18:00 horas, para atender as recla' 
maço▪ es que forem formuladas pela populaçao desta cidade. 
Continua... 
ÉLI r RRA 
VICE RESIDENTE 
VITOR COMUNIAN 
SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Continueç;o da PORTARIA Nº-17 
Art. 22 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, re 
vogadas as disposeçoes em contrário. 
CSmara Municipal de Varginha, em 04 de março de 1986. 
JÚLIO DOS REIS CAZELATO 
PRESIDENTE