norma nº 26/1989

JUL REIS CAZELATO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
POR TAR T A N2- 
DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS A SEREM 
APRESENTADOS EM PLENÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e 
Considerando que o Regimento Interno desta Casa Legislati￾va em seu artigo 126, fixa em 90(noventa minutos) o prazo do expe 
diente e apresentação de requerimentos durante as Reunióes da Câmara; 
Considerando também que na maioria das vezes, este prazo 
tem sido dilatado por mera tolerância, a fim de permitir a apresenta 
ção dos requerimentos dos Vereadores; 
Considerando ainda que, em virtude dessa tolerância, o tem 
po para tratar dos demais assuntos inerentes às Sessões, relaciona 
dos nos itens IV, V e VI do artigo 122, do Regimento Interno; 
Considerando, finalmente, pelos motivos acima expostos e 
consoante requerimento da maioria dos senhores Vereadores, propondo 
um acordo Regimental para que seja cumprido o dispositivo Regimental 
constante de seu artigo n2-126, citado, 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica limitado em at'e 4(quatro), no máximo, o nu 
mero de requerimentos a serem apresentados pelos Senhores Vereadores 
em Plenário das Sessões Ordináriasr.desta Câmara Municipal. 
Art. 22 - Revogam-se as 
esta PORTARIA em vigor na data de 
disposições em contrário, entrando 
Sua assinatura. 
Câmara Municipal de Vargi ha, e 22 de maio de 1989. 
PRESIDENTE 
TERESIN A DELFRARO DAVID 
VICE￾0 
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RENAT REZ ENDEPAIVA r 
SECRETÁRIO