norma nº 27/1989

Camara Municipal de V j.hha, em 19 de Outubro de 
S CA FLATO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARG1NHA 
PORTARIA N2-27 
PROIBE FUMAR NA SALA DE REUNIÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Varginha, 
usando de suas atribuições legais e atendendo deliberação da maio 
ria dos Senhores Vereadores, 
RESOLVE 
Art. 12 - Fica proibido fumar cigarros, charutos 
ou cachimbos na Sala de Reuniões da CRmara Municipal, principal-' 
mente durante o horário da realização das Sessões. 
Art. 22 - O Vereador que desejar fumar poderá, ' 
para esse fim, ausentar-se da Sala de ReuniSes, com prévia liceu 
ça da Presid'e'ncia da Mesa Diretora. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contra￾rio, entrando esta Portaria em vigor na data de sua assinatura. 
1989. 
TERESIN~ DAVID 
VICE-PR SIDENTE 
RENATO REZENDE PAIVA 
SECRETÁRIO