norma nº 34/1990

IS CAZELATO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PORTARIA Nº - 324 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GE 
RAIS S/A - COPASA 
O Presidente da Câmara Munilbipal de Varginha, Estado de Minas Gerais , 
no uso de suas atribuiç6es legais e de conformidade com decisão ungnime do Pie 
vário, 
RESOLVE instituir uma Comissão Especial composta pelos Vereadores 
WALTER CLEMENTE DE ANDRADE , REINALDO STECCA e SILVEIRA UMBELINO DANTAS , para , 
sob a presid;ncia da primeiro , no prazo de 90(noventa) dias, a contar da assina 
tura desta Portaria, proceder um exame minudente do Contrato de Concessão para 
Execução e Exploração dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário 
celebrado com a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais S/A - COPASA , com 
vistas a uma eventual ruptura contratual e consequentemente à respectiva trans￾fer;ncia de todo o complexo operacional existente que cuida do Abastecimento de 
Água do Município de Varginha 
A Comissão ora instituidor deverá apresentar relatório circunstanciado de 
seu trabalho . 
Revogam-se as disposiçaes em contrário, entrando esta Portaria em vigor 
na data de sua assinatura . 
Câmara Municipal de Vare ha , em 10 de abril de 1.990 . 
PRESIDENTE 
TERESINHÀ D R RO AVID 
VICE-PRESIDENTE 
RENATO REZENDE PAIVA 
SECRETÁRIO