norma nº 35/1990

Câmara Municipal de Varginha 10 il de 1.990 
O DD.rS GAZ. LATO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PORTARIA 1,1'2 - 35 
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR, SOB TODOS OS ASPECTOS,A VIABILIDADE 
DA RETOMADA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO , 
ATUALMENTE EXECUTADOS NO MUNICIPIO EM REGIME DE CONCESSÃO,PELA COMPA 
NH/A DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS S/A COPASA 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuiçSes legais e em conformidade com a unanime decisão do Plenãrío, 
RESOLVE criar uma Comissão Especial,composta pelos Vereadores RENA 
TO REZENDE PAIVA, CLÕVIS NOGUEIRA ALVES e LOREDO MASSON , para , sob a presidencia do 
primeiro, no prazo de 90 (noventa) dias , a contar da data da assinatura desta Porta 
ria , estudar , sob todos os aspectos , a viabilidade da retomada dos serviços de 
Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitãrio, atualmente executados no Município de 
Varginha , em regime de concessão , pela Companhia de Saneamento Básico de Minas Ge 
rais S/A - COPASA 
Tais estudos deverão visar, entre outros, sobre v seguinte: 
a) valor da Receita auferida e despesas com a exploração do serviço ; 
b) captação e linba adutora 
o) tratamento ; 
d) distribuição ; 
e) manutenção de todo o sistema ; 
f) programação para implantação de novas redes de esgoto sanitário e de 
ramais domiciliares ; 
g) implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário ; 
h) substituição da rede antiga de esgoto sanitário nos locais onde se ri 
zer necessário . 
A Comissão ora instituída deverá apresentar relatório circunstanciado de 
seu trabalho . 
Revogam-se as disposiçjSes 
na data de sua assinatura . 
em CO rãrio, entrando esta Portaria em vigor 
PRESIDENTE 
TERESI A DELFRARO DAVID 
VICE-PRESIDENTE 
RENATO REZENDE PAIVA 
SECRETARIO