norma nº 39/1990

30L EIS CAZELATO 
Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA NQ - 39 
CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA ESTUDAR 
E ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ÂMBITO DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL . 
O Presidente da Camara Municipal de Varginha, no uso de 
suas atribuições legais e conforme o disposto no item II , do ar 
tango 32 da Lei Orgânica Municipal , 
R ESOLVE; 
Art. 12 - Fica constituída uma Comissão Permanente,com 
costa dos senhores Vereadores RENATO REZENDE PAIVA, CLÓVIS NOGUEI 
RA ALVES E WALTER CLEMENTE DE ANDRADE para , sob a Presidência do 
primeiro , estudar e acompanhar a aplicação da Lei Orgânica do 
Município de Varginha , principalmente no que concerne ao Poder 
Legislativo Municipal . 
Art. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário . 
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE 
Câmara Municipal de Varinha , em 09 de maio de 1990. 
PRESIDENTE