norma nº 43/1990

bro de 1990 
PRESIDENTE 
JÚL REIS CAZELATO 
Cárnara Municipal de Varginha 
PORTARIA Nº - 
INSTITUI COMISSA0 ESPECIAL 
PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha 
Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o disposto no item XI , do artigo 32 , da Lei Or 
gânica do Município , 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica instituída uma Comissão Espe 
cial composta dos Vereadores Teresinha Delfraro David, Maria 
Carmélia Magalhães e Loredo Masson , para , sob a presidência do 
com o Poder Executivo Municipal a via 
da cláusula de retrocessão incidente 
Município de Varginha à F.L. Smidth 
, por outro dispositivo que permita 
ao seu Ativo Imobilizado o imóvel que 
lhe foi doado , mediante justa compensação ao Patrimônio Munici 
pal . 
Art. 22 - A Comissão ora instituida deverá a 
presentar à Câmara Municipal , no prazo de 30(trinta) dias, um 
relatório circunstanciado de seus trabalhos, evidenciando o que 
ficou decidido sobre o assunto que lhe competia examinar. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrá￾rio , esta Portaria entra em vigo na data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha , em 03 de dezem￾primeiro , estudar junto 
bilidade de substituição 
sobre o imóvel doado pelo 
S/A, Comércio e Indústria 
àquela Empresa incorporar