norma nº 68/1993

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA Nº 68 
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO 
MUNICIPAL DE ANALISE E DISTRIBUIÇÃO DE 
BOLSAS DE ESTUDOS NO ANO DE 1,993. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribui0es legais e de acordo com 
o disposto no .5 22 do Artigo 181, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 12 - Ficam designadas a senhora Maria Auxiliado 
ra de Morais e os senhores Marcia Dias Moura, Benedito Correia de 
Brito e Luiz Valentim Michelotto para comporem, na qualidade de re￾presentantes do Poder Legislativo Kunicipal, a Comissão Municipal 
encarregada de analisar e distribuir as Bolsas de Estudo a serem 
concedidas pela PrePeitura de Varginha no ano de 1.993. 
Art. 22 - A Comissão ora instituída atuará conjunta 
mente com a que Poi criada pela Prefeitura Municipal para a mesma T 
finalidade, em obediência ao estabelecido na Lei Orgânica do Municí 
pio. 
Art. 32 - Serão considerados serviço público relevan 
tes os trabalhos a serem desenvolvidos pelos membros da referida T 
Comissão. 
Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 13 de janeiro de 
1993. 
O EENFICA - PRESIDENTE 
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WANDERLEY BUENO OLI SECRETÁRIO