norma nº 70/1993

IR Câmara Municipal de Varginha 
rORTARIA N2 070 
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO FISCALIZA 
DORA FLAMENGO ESPORTE CLUBE DE VARGINHA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Esta 
do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de a￾cordo com o disposto no art. 2° da Lei Municipal n2 2.316, 
RESOLVE: 
Art. 12 - Ficam designados os Senhores Vereadores 
Renato Rezende Paiva e Pedro César da Silva, para comporem, 
na qualidade de representantes do Poder Legislativo Municipal 
a Comissão fiscalizadora ao Flamengo Esporte Clube, encarrega 
da de fiscalizar a aplicação do auxilio financeiro concedido, 
pela Prefeitura Municipal de Varginha. 
Art. 22 - A Comissão ora instituída atuará conjun￾tamente com a que for criada pela Prefeitura Municipal para a 
mesma finalidade, em obediência ao estabelecido na Lei Munici 
pai n22.316 art.2°, 
Art. 32 - Esta Portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposiç6es em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 15 de fevereiro 1 
de 1.993. 
/". R OS MA GIBInA - Presidente 
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