norma nº 71/1993

Lei Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA rº 71 
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA ELA￾BORAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA O CONSELHO MUNICI - 
PAI_ DA CONDIÇÃO FEMININA. 
D Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Mi￾nas Gera is, mo uso de suas atribuiç5es legais, 
RESOLVE: 
Art.1Q- Ficam designados os Senhores Vereadores, Jose da 
Frota Vasconcelos, Jose' Afiencar SantanaFaleirõs, Josë Vicente de Morais 
deronimo Radrigues Neves e Pedro Cesar da Silva, e sob a presidencla do 
primeiro, para a elaboração de uni projeto de lei que crie o Conselho Mu 
nicipal da Condição Feminina. 
Art.2Q- A!Presente Portaria entra em vigor nesta data. 
Címara Municipal de Varginha, em 22 de março de 1.993. 
RL S MAGRO MFICA-PRESIDENTE 
HAMI _31 DENIVE 
WANDERELEY Iaggr5°LLTVIERA-SECRETARIO.