norma nº 83/1994

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n2 083 
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO 
MUNICIPAL DE ANÁLISE E DISTRIBUIÇÃO DE 
BOLSAS DE ESTUDOS NO ANO DE 1.994_ 
O Presidente da Câmara Municipal de Vargilthil, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no § 22 do Artigo 181, da Lei 
Orgânica do Mtmicipio, 
RESOLVE: 
Art. W - Ficam designados os senhores Márcio Erbst, Márcio Dias Moura, 
Hans Dieter Hergermann e Evânio Labre para comporem, na qualidade de representantes do 
Poder Legislativo Municipal, a Comissão Municipal encarregada de analisar e distribuir as 
Bolsas de Estudo a serem concedidas pela Prefeitura de Varginba no ano de 1.994. 
Art. 2 - A Comissão ora instituída atuará conjuntamente com a que foi 
criada pela Prefeitura Municipal para a mesma finalidade, em obediência ao estabelecido na 
Lei Orgânica do Município. 
Art. 32 - Serão considerados serviços público relevantes os trabalhos a serem 
desenvolvidos pelos membros da referida Comissão. 
Art. 42 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Munici
f
pal de Varginha, em 18 de janeiro de 1.994. 
Jerôninio R idente 
Wequeno Baroni - Vice-Presaente