norma nº 90/1994

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria nQ 090 
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA 
O FIM QUE ESPECIFICA 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, usando de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1_Q - Instituir Comissão Especiai composta dos Vereadores Walter 
Clemente de Andrade, Renato Rezende Paiva, Pedro César da Silva e Marçal Paiva de 
Figueiredo para, no prazo máximo de 15 dias, elaborar o Regimento Interno que 
norteará a revisão da Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrârio, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipa) de Varginha, em 08 de agosto de 1.994_ 
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