norma nº 99/1995

Camara Municipal de Varginha. 
Portaria n 099 
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO 
MUNICIPAL DE ANÁLISE E DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS 
DE ESTUDOS NO ANO DE 1995. 
O Presidente da Cintara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no § 22do Artigo 
181, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1' - Ficam designados os Senhores Luiz Valetim Micbelotto, 
Márcio Paulo Erbst, Moacir ValIim Filho e a Senhora Maria das Graças Silva Pinto 
para comporem, na qualidadt. de representantes do Poder Legislativo Municipal, a 
Comissão Municipal encarregada de analisar e distribuir as Bolsas de Estudo a serem 
concedidas pela Prefeitura de Varginha no ano de 1995. 
Art. 22- A Comissão ora instituída atuará conjuntamente com a que foi 
criada pela Prefeitura Municipal para a mesma finalidade, em obediência ao 
estabelecido na Lei Orgânica do Município. 
Art. 32- Serão considerados serviços públicos relevantes os trabalhos a 
serem ~volvidos pelos membros da referida Comissão. 
Art. 42- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Walter Clethente de Ati) - Secrário