norma nº 114/1997

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria ri' 114 
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO 
MUNICIPAL DF ANÁLISE E DISTRIBUIÇÃO DE 
BOLSAS DE ESTUDOS NO ANO DE 1997. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso dc suas atribuições legais e de acordo com o disposto no § 2 do 
Artigo 181, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE 
Art. 1' - Ficam designados os Senhores Romeu Rossignoli, Fausto da 
Silva França, Ariini Albuquerque Regina e Adenilde Cardoso Bueno para 
comporem, na qualidade de representantes do Poder Legislativo Municipal, a 
Comissão Municipal encarregada de analisar e distribuir as Bolsas de Estudo a 
serem concedidas pela. Prefeitura de Varginha no ano de 1997. 
Art. 20- A Comissão ora instituída atuará conjuntamente com a que foi 
criada pela Prefeitura Municipal para a mesma finalidade, em obediéricia ao 
estabelecido na Lei Orgânica do Município. 
Art. - Serão considerados serviços públicos relevantes os trabalhos a 
serem desenvolvidos pelos membros da referida Comissão. 
Art. 4" - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de V inha, em 12. dc março dc 1.997. 
Paulo itor Freire 
Presidente